Benefício previsto em Lei adquirido nos últimos 180 dias

Boa tarde, agora no mês de dezembro de 2016, dois funcionário concluíram um Curso de Pós Graduação e dando o direito a cada funcionário o percentual de 10% sobre o salário referente a Titulação Acadêmica já prevista em Lei, gostaria de ver com os colegas se esses valores podem ser incorporados nos salários dos servidores? se tal ato estará infringindo a LRF?

Como regra geral, benefícios já previstos em lei cuja implementação independa de ato discricionário do Administrador não infringem a LRF tampouco a legislação eleitoral.

São exemplos: anuênios, triênios, quinquênios, prêmios por assiduidade, licença-prêmio (em alguns casos), promoções (mudança) de classes, e como me parece, este adicional de nível que você relatou.