Contábeis o portal da profissão contábil

26
Feb 2017
11:53

BUSCAR NO FÓRUM

buscar


Migrar Escrita

1respostas
80acessos
  

Renata Torres

Usuário Iniciante

profissãoContador(a)
mensagens56
pontos511
membro desde18/07/2013
cidadePaty do Alferes - RJ
Postada:Segunda-Feira, 9 de janeiro de 2017 às 11:52:01
Bom dia colegas!

Como faço pra mudar uma empresa ME para MEI?
Gostaria de saber o passo a passo, se puderem me ajudar.
A empresa tem débito, porém estão todos parcelados e em dia.
O faturamento dela caiu muito e não tem mais funcionários. Então ela quer voltar para o MEI.
Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial

profissãoAnalista Tributos
mensagens4.114
pontos29.660
membro desde12/08/2009
cidadeBirigui - SP
Postada:Segunda-Feira, 9 de janeiro de 2017 às 14:31:54
Olá Renata Torres

16. Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos
16.1. Em que consiste?
Consiste na solicitação para ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que só é possível para o microempreendedor individual - ver pergunta 16.2.
Essas informações foram úteis para você? Sim Não
16.2. Quem pode fazer?
O microempreendedor individual (MEI) que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
ser optante pelo Simples Nacional e cumprir seus requisitos;
exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil);
auferir receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – no caso de início de atividade, o limite deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro;
exercer tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;
possuir um único estabelecimento;
não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
não contratar mais de um empregado, que só poderá receber 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria (art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006);
não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

(Base legal: art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Nota:

A "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada" (EIRELI) não é um "empresário individual" do art. 966 do Código Civil. Por isso, não pode ser MEI nem pode optar pelo SIMEI (art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).

Essas informações foram úteis para você? Sim Não
16.3. Como fazer?
Acessando o Portal do Simples Nacional em "SIMEI - Serviços", menu "Opção", selecionando "Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
Essas informações foram úteis para você? Sim Não
16.4. Quando fazer?
O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro.
Essas informações foram úteis para você? Sim Não
16.5. A opção pelo SIMEI produz efeitos a partir de quando?
A opção pelo SIMEI produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Por exemplo: se o microempresário individual fez a opção em janeiro de 2014, ela produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Essas informações foram úteis para você? Sim Não
16.6. Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo SIMEI?
Não. Quando o empresário já for optante pelo Simples Nacional e atender todos os requisitos para se enquadrar no SIMEI sua opção será deferida de imediato, mas não haverá emissão de Termo de Deferimento. Por outro lado, quando o empresário, após o processamento final das solicitações, não atender qualquer um dos requisitos para se enquadrar no SIMEI será apenas informado o motivo do indeferimento, sem a emissão do respectivo Termo de Indeferimento.
Essas informações foram úteis para você? Sim Não
16.7. Quando uma solicitação de enquadramento pelo SIMEI fica “em análise”?
Uma solicitação de enquadramento pelo Simei fica em análise nas seguintes situações:

a) o empresário ainda não é optante pelo Simples Nacional e solicitou sua opção, mas esta não foi automaticamente deferida por apresentar pendência;

b) o empresário solicitou seu enquadramento no Simei, mas foi identificado impedimento à opção pelo Simei.

Nos casos acima, a solicitação de enquadramento pelo Simei ficará na situação “Em análise” até o processamento final das solicitações ou até um dos processamentos parciais, quando poderá ser deferida, se a pendência existente for resolvida, ou indeferida, se a pendência não for resolvida.
Essas informações foram úteis para você? Sim Não
16.8. Como cancelar a opção em “análise”?
O cancelamento poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional durante o período de opção em "SIMEI - Serviços", menu "Opção", selecionando “Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
Essas informações foram úteis para você? Sim Não
16.9. Como consultar o andamento da solicitação de opção?
Para acompanhar a solicitação de opção, deve ser acessado o serviço “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI” disponível no Portal.
Essas informações foram úteis para você? Sim Não

Fonte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/perguntas/perguntas.aspx

Se tiver mais dúvidas, dirija-se até um posto do SEBRAE de sua região.

Adilson Queiroz (Analista Fiscal Tributário - Auditor de Arquivos SPED)
Acesse já o SPED Easy (http://spedeasy.blogspot.com.br/)
Realizo uma Analise Sintética em seu arquivo SPED, sem compromisso.
Envie um e-mail: engenheiroadilsoncastro@gmail.com

Você precisa ser cadastrado para responder mensagens

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

POSTS RELACIONADOS

Facebook


Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.08 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César