Francisco Antonio de Menezes Júnior
Bronze DIVISÃO 4, Não Informado Pessoal, boa tarde!
Alguém tem conhecimento desta lei?
Pelo que entendi é uma extensão de uma lei federal que dá aos estados a possibilidade de cobrarem das empresas 10% do que é concedido através de benefício Fiscal, ou seja, o governo estadual concede o benefício e pede de volta uma parte dele.
É isso mesmo? Como fazer para legalmente ser dispensado deste recolhimento?
Abraços,
Francisco Júnior