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Dec 2017
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Salão de Beleza Apuração do Simples com profissional do Mei

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Denise de Oliveira

Usuário Novo

profissãoAssistente Tributário
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cidadePorto Alegre - RS
Postada:Quarta-Feira, 25 de janeiro de 2017 às 16:57:19

Boa tarde,


Estou com uma dúvida referente a apuração do simples nacional. Por gentileza preciso de uma ajuda.

Tenho um cliente que possui salão de beleza e tem 5 profissionais do MEI e estes emitem nota fiscal para ele de serviço.

O que acontece:

Quando é feito o serviço o salão recebe 100% e no final da semana repassa para o Mei os 60% , mas o dinheiro tem entrado na máquina do cartão do salão e no caixa do mesmo.

Minha dúvida a seguinte:

Exemplo: O salão faturamento bruto neste mês 20mil mas na realidade o faturamento deste CNPJ foi de 8.000,00 (40%) e o restante do (60%) e do MEI.

Estou calculando o imposto pelo 20 mil mais fui informada que deveria calcular o imposto simples pelos 8000,00.

Alguém sabe me informar qual a forma correta?
Daniel Garcia

Usuário Estrela Dourada

profissãoContador(a)
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cidadeSao Joao de Meriti - RJ
Postada:Quarta-Feira, 25 de janeiro de 2017 às 17:25:22
Denise,

Antes deste ponto, é necessário observar que o MEI não pode ter vínculo empregatício para a empresa/pessoa física que presta serviço.
Caso seja observado este vínculo, os microempreendedores correm risco de serem desenquadrados desta condição.

At.,

Daniel Garcia
--
* Legalização de empresas;
* Atendimento ao MEI;
* Serviços contábeis;
* Planejamento tributário.

* (21) 96920-2877
* [email protected]
Jiminson Moraes Ribeiro

Usuário Novo

profissão
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cidadeBelem - PA
Postada:Quinta-Feira, 26 de janeiro de 2017 às 16:41:37
Mensagem Editada por Jiminson Moraes Ribeiro em 27/01/2017 13:51:54
Em vigor lei que desobriga salão de beleza de contratar profissional pela CLT
COAD orienta que empregados celetistas que já desempenham as atividades antes de 26-1-2017, não poderão ter seu contrato atual alterado para contrato de parceria
postado 26/01/2017

Entra em vigor nesta quinta-feira (26/01) a Lei 13.352/2016 que permite que cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais. Assim, eles podem firmar contratos de parceria com salões de beleza, sem a caracterização de relação de emprego ou assinatura da carteira de trabalho.
A meta da Lei do Salão Parceiro, como ficou conhecida, é regularizar uma prática informal que já acontece com frequência no setor de beleza.

Deve-se ter muito cuidado com faturamentos no cartão, mesmo que não se aproprie dessa receita. Pois o fisco tem autuado diversas empresas do simples nacional por divergências entre o valor informado no simples e o valor informado pelas operadoras de cartões no CNPJ da empresa optante.

Receita Federal cruza informações do Simples Nacional e detecta irregularidades

O resultado do cruzamento de informações ficará disponível para que o contribuinte tenha a oportunidade de se autorregularizar através do chamado Alerta Simples Nacional

Ao analisar as informações prestadas pelas empresas do Simples Nacional, a Receita Federal encontrou inconsistências entre as receitas declaradas e os dados obtidos ou coletados pelo Fisco. Essa análise decorre do cruzamento de informações de outras fontes como a Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Decred, que é uma declaração entregue pelas administradoras de cartão com informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, com os montantes globais mensalmente movimentados e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Partindo dos cruzamentos foi detectado que existe uma diferença de valores, também chamada como “malha da pessoa jurídica”, semelhante ao que já ocorre com as pessoas físicas em suas declarações de rendimentos. O resultado do cruzamento de informações ficará disponível para que o contribuinte tenha a oportunidade de se autorregularizar através do chamado Alerta Simples Nacional.
Na prática as empresas ao ingressarem o Portal do Simples Nacional para a geração da guia de recolhimento mensal, serão informadas a respeito de inconsistências das informações prestadas ao fisco.

A Receita Federal informa que a nota de inconsistência ficará disponível por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar os dados, mas não estabelece prazos.
Por outro lado, se realmente as empresas não declararam corretamente suas receitas ou houve erro nas informações ao fisco, é necessário efetuar a retificação de suas declarações, incluir as receitas e pagar a diferença dos tributos com os acréscimos legais. Essa medida visa fazer com que as empresas optantes pelo Simples Nacional não sejam autuadas através de aplicação de multa de ofício que varia de 75% a 225%.
O contribuinte que não se autorregularizar será objeto de análise pela área de seleção de sujeitos passivos para, em sendo o caso, incluí-lo para futura execução de procedimento fiscal, que poderá ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.

3 pessoas aprovaram essa mensagem.

Denise de Oliveira

Usuário Novo

profissãoAssistente Tributário
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cidadePorto Alegre - RS
Postada:Sexta-Feira, 27 de janeiro de 2017 às 14:24:44
Boa tarde, Jiminson

Muito obrigada pelos esclarecimentos, mas tenho uma dúvida .

Fui informada que na hora da apuraçãoo imposto do salão de beleza do simples faria calculo abaixo:

Total da Receita Bruta - Totais dos valores repassados para os profissionais do MEI.

Neste caso será aplicado o percetual do imposto para pagar somente sobre a receita Liquida , isso procede ?

Muito obrigada pela ajuda!





1 pessoa aprovou esta mensagem.

Jiminson Moraes Ribeiro

Usuário Novo

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cidadeBelem - PA
Postada:Segunda-Feira, 30 de janeiro de 2017 às 00:54:41
Mensagem Editada por Jiminson Moraes Ribeiro em 30/01/2017 02:14:36
Boa noite Denise,
não sou especialista no assunto, até por que o assunto é novo. Mas juntos vamos conseguir as respostas para os seus questionamentos se "Deus quiser".

Bom,
encontrei o seguinte trecho que enfatiza cada profissional deve ter sua própria maquina de cartão de crédito:
"http://farosites.com.br/portal_noticias/nova-lei-desobriga-salao-de-beleza-a-contratar-profissionais-como-clt/

Gomes diz que os cabeleireiros pagam para o administrador do salão 50% do valor de cada corte e 60% de comissão quando é feito tratamento químico nos cabelos. Já as manicures pagam “uma mão” e “um pé” feitos por dia.

E cada profissional tem sua própria máquina de cartão, além de ser responsável pelos próprios produtos usados. O administrador do salão cuida dos pagamentos do aluguel do ponto, além das contas de água e luz, e da manutenção do local."

Encontrei outro trecho na própria lei do salão-parceiro que menciona retenção previdenciária e o não cômputo da receita total no cálculo do simples:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13352.htm

Art. 1o A Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1o-A, 1o-B, 1o-C e 1o-D:

“Art. 1º-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

§ 1o Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.

§ 2o O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.

§ 3o O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

§ 4o A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.


§ 5o A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

Também encontrei esse absurdo que diz que o salão deve se transformar numa administradora com CNAE e tudo, detalhe, orientação de uma contadora vendendo serviço (mas vale para sabermos que existe esse procedimento)

50% salão e 50% profissional
Com o Projeto de Lei, a administradora recebe 100% do faturamento, repassa metade para a empresa e metade para os profissionais. Geralmente a comissão dos profissionais fica em torno de 50%, e a empresa (estética) recebe os outros 50%. A administradora pulveriza entre os profissionais que trabalham na empresa.

Implementação por Administradora Contábil
Segundo Eurisa Massola, contadora do Escritório Contábil Consult Ltda., para montar o sistema, é preciso que haja dois sócios e que empresa não seja individual. A administradora tem como objeto social, cobrança e administração de valores. O CNAE é 82911-00 - atividade de cobrança e informações cadastrais - e o secundário é 8211300 - serviços combinados de escritório e apoio administrativo. "Se ela quiser antecipar, será necessário abrir uma empresa com regras especiais. Desse modo, ela trabalhará com juros, então é necessário a inclusão de mais um objeto social. Se for só repassar os valores do cartão, cobrando apenas uma comissão pelo serviço, estas atividades mencionadas acima, serão suficientes.

Para abrir a administradora, são cobrados honorários contábeis no valor de R$1000,00 mais R$200,00 de taxas. Para uma administradora pequena, o valor inicial da mensalidade é de meio salário mínimo (R$440,00). Conforme a empresa adquire mais clientes, os valores aumentam, juntamente com a quantidade de trabalho. Eurisa ressalta que a contabilidade da administradora deve ser excelente e munida de documentos, para que possa repassar as informações a Receita Federal dos cartões. Assim evitaria multas ou um problema tributário. "Um exemplo simples: eu recebo R$100 mil e cobro 2% de administração do salão e dos profissionais para receber e repassar, então minha receita é de R$2 mil. Eu passo no cartão R$100 mil, mas pago o imposto apenas sobre a minha receita, e não sobre valor o total do cartão", esclarece.

De acordo com a contadora, todos os salões que trabalham com parceria podem trabalhar com esse sistema. Para o salão que trabalha apenas com CLT não compensa trabalhar com a administradora.

Além disso, é possível economizar com o processo: "Dependendo do faturamento, provavelmente o imposto que ele pagará é a metade do que ele pagaria sobre a receita total. Cada um divide a sua receita de acordo com o seu recebimento", conta Eurisa. Ela ainda acrescenta que atualmente, ainda, o salão paga sobre o faturamento de todos os profissionais e os parceiros recebem o valor bruto da comissão sem pagar os seus impostos devidos. Com a administradora, cada um paga sua parte do imposto.

bom,
como o assunto é atual Lei de Outubro/2016, somos precursores discutindo, então toda exposição e opinião sobre são bem-vindas.

Analisando os trechos acima expostos, temos o seguinte;
Ou cada profissional-parceiro adquire uma maquina de cartão para não comprometer o faturamento acumulado do salão-parceiro, para o que o mesmo não suba exponencialmente nas faixas de receitas, aumentado sua alíquota de tributação no simples nacional;
Ou no cálculo no PGDas seja informado apenas o valor liquido de fato apropriado pelo salão-parceiro se valendo do inciso:"§ 5o A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor."
Ou em último caso adotemos a transformação do salão-parceiro em administradora, seguindo os conselhos da contadora, para que não haja conflitos de informações de receita e apuração pela admistradora de cartões no CNPJ do salão-parceiro.

O que os senhores acham do exposto?


1 pessoa aprovou esta mensagem.

Ápice Contábil Ltda.

Usuário Iniciante

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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 3 de agosto de 2017 às 18:37:00
Oi Denise e Jiminson

Achei essa matéria com alguns videos (vide link abaixo)
http://amback.com.br/lei-salao-parceiro-e-profissional-parceiro/

A matéria está bem simples e de fácil entendimento.

Esclareceu, por exemplo, que a nota fiscal será emitida pelo salão parceiro e para apurar o imposto, deve-se abater a parte que foi repassada para o profissional parceiro.

Também achei empresas que vendem soluções para os salões parceiros, onde as vendas já saem divididas.

Se alguém já tiver experiência prática com o assunto, nos ajude a esclarecer o assunto.


Obrigada
Andréa Bezerra

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Thiago Araujo

Usuário Novo

profissãoCortador(a)
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membro desde17/08/2010
cidadeAracaju - SE
Postada:Quarta-Feira, 9 de agosto de 2017 às 20:40:14
Boa noite colegas.
O que a Sra. Andréa Bezerra citou realmente se confirma, conforme descrito na da Lei Complementar n° 155 e da Lei n° 13.352, ambas de 27 de outubro de 2016.
Ela estipula regras sobre o cômputo da receita bruta dos salões de beleza, esclarecemos que, no âmbito do Simples Nacional, essas regras terão validade a partir de 1° de janeiro de 2018, em virtude da vigência estipulada na Lei Complementar n° 155, conforme Art. 11, III.

Essa matéria será objeto de oportuna regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Espero ter ajudado.
Thiago Araujo
Dante Leonardo Souza

Usuário Novo

profissãoAnalista Contabilidade
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membro desde12/11/2010
cidadeIndaiatuba - SP
Postada:Segunda-Feira, 25 de setembro de 2017 às 11:19:17
Bom dia pessoal,

Vocês poderiam me dizer onde está a base legal que menciona que o repasse deve ser de no mínimo 50%, ou não existe um valor mínimo de repasse ao profissional parceiro?

Desde já agradeço,
Marcia Martins

Usuário Novo

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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membro desde26/12/2012
cidadeNatal - RN
Postada:Terça-Feira, 28 de novembro de 2017 às 10:12:52
bom dia a todos,

Entendi essa questao em relação a forma de apuração, mas como sera feita essa apuração, tipo um salao faturou 15.000,00 , a maior parte em cartao, a parte dos profissionais e 5.000,00 , o DAS sera calculado em cima dos 10.000,00, mas como fazer isso no simples nacional? ?? como informar isso no PGDAS?
Ápice Contábil Ltda.

Usuário Iniciante

profissão
mensagens37
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membro desde26/02/2009
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 6 de dezembro de 2017 às 12:34:25
Mensagem Editada por Ápice Contábil Ltda. em 06/12/2017 12:35:19
Boa tarde Márcia

Segue a publicação do CENOFISCO sobre a Resolução CGSN a respeito do salão parceiro.

Espero que te ajude.


Tributário



SIMPLES Nacional - Salão-parceiro
Foi publicada no DOU de 06/12/2017 a Resolução CGSN nº 137/17, que altera a Resolução CGSN nº 94/11, a fim de regulamentar a tributação e os procedimentos a serem adotados pelos salões-parceiros instituídos pela Lei nº 12.592/12 dentre outras alterações.
Dentre as determinações ressaltamos:
1. Composição da Receita Bruta do SIMPLES Nacional
Foi incluído o inciso VI no § 4ºB do art. 2º da Resolução CGSN nº 94/11 em que se dispõe que não farão base de cálculo para o salão-parceiro, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ.
2. Tributação do salão-parceiro e do profissional-parceiro
Foi incluído o § 19 no art. 25-A da Resolução CGSN nº 94/11, dispondo quanto à forma de tributação, tanto do salão-parceiro quanto do profissional-parceiro optantes pelo SIMPLES Nacional, que ficará da seguinte forma:
I - Anexo III da Resolução CGSN nº 94/11, quanto aos serviços e produtos neles empregados; e
II - Anexo I da Resolução CGSN nº 94/11, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.
3. Salão-parceiro e profissional-parceiro no MEI
Foram incluídos os §§ 6º, 7º e 8º no art. 91 da Resolução CGSN nº 94/11, os quais definem que será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro e que o salão-parceiro não poderá ser optante pelo MEI.
Observe que a referida vedação não se aplica ao profissional-parceiro.
4. Com relação aos certificados digitais
A ME ou a EPP optante pelo SIMPLES Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):
a) até 31/12/2015, para empresas com mais de 10 empregados;
b) a partir de 01/01/2016, para empresas com mais de 8 empregados;
c) a partir de 01/07/2016, para empresas com mais de 5 empregados;
d) a partir de 01/01/2017, para empresas com mais de 3 empregados;
e) a partir de 01/07/2018, para empresas com empregado.
A partir de 01/07/2018 a empresa poderá cumprir com as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 empregado.
As referidas alterações entram em vigor a partir de 01/01/2018.

Fonte: Editorial Cenofisco








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