Distribuição de Lucros empresa Simples Nacional

Olá pessoal, preciso fazer a distribuição de Lucros de uma empresa do Simples Nacional esta empresa é optante desde 2007 e o outro contador nunca fez a distribuição, então ela esta com um Lucro Acumulado gigante, só que neste ano de 2016 ela apresentou prejuízo. Gostaria de saber se tem como fazer a distribuição desses exercícios anteriores e como fazer isso?

Boa Tarde,

Conforme a RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 201, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências:


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio
Art. 131. Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, caput)
§ 1º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1º)
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de a ME ou EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 2º)
§ 3º O disposto neste artigo se aplica ao MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-A, § 1º)

Aconselho pesquisar cada lei complementar referida para melhor compreensão.


Já este Link, traz uma direção de como era a regra em vigor antes da atual resolução para a distribuição de lucros de empresas do Simples:

http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=101



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