Rat x Fap

aqui na prefeitura utilizamos um único CNPJ para lançar todos os funcionários, mas existe os fundos vamos adequar fazer a desvinculação do CNPJ matriz por fundos, fundo da saúde, assistência social e vamos criar um cnpj para o fundo da educação, onde já existe uma Lei para ele mas ainda não existe cnpj.
mas mesmo assim o RAT preponderante do CNAE 84.11-6-00 administração publica direta vai continuar sendo 2,00, mas existe um município que entrei em contato que o rat é 1. falaram que eles fizeram uma defesa e contestaram que por causa da saúde não abranger ou realizar certas cirurgias ser apenas atenções de baixa complexidade e creio que media complexidade seria 1,00. O FAP iria se ajustar /baixar por causa do cargo preponderante, onde teria uma diminuição significativa.
gostaria de saber se alguém possui alguma consulta ou defesa já feita sobre este assunto.


Breno Kevin De moura
Chefe Do Setor De Controle
Orçamento e Convênios - Matricula 2283-9

Breno. Lembrando que os fundos públicos não tem personalidade jurídica.