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Apr 2017
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Orientações PRT - Programa de Regularização Tributária

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Freitas

Usuário Frequente

profissãoDiretor(a) Contabilidade
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cidadeManaus - AM
Postada:Sábado, 11 de fevereiro de 2017 às 13:03:02
Tópico Movido para esta sala por Paulo Henrique de Castro Ferreira em 23/02/2017 12:47:09
(Regra 8) Postagem postada em sala ou tópico indevidos. por Paulo Henrique de Castro Ferreira em 23/02/2017 12:47:09
Bom dia!

Segue orientações da Receita Federal referente ao PRT

Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária
Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.
A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.
Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na IN RFB nº 1.687/2017.
A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Para os contribuintes que optarem pelo Programa de Regularização Tributária, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

Freitas
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Tairone Passos

Usuário Novo

profissãoCoordenador(a) Contabilidde
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Postada:Quinta-Feira, 16 de fevereiro de 2017 às 10:56:29
Aderir ao PRT desde o dia 02/02/2017 e os débitos continuam na conta corrente do E-CAC, apenas surgiu na aba de exigibilidades suspensas um parcelamento com a informação "em consolidação".
Preciso da certidão com urgência, alguém já conseguiu emiti-la após adesão ao PRT?

ver Anexos (1)

Alessandra dos Santos

Usuário Novo

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cidadeSao Bernardo do Campo - SP
Postada:Quarta-Feira, 22 de fevereiro de 2017 às 13:05:04
Bom Tarde,

Por favor, sabem me dizer se o cliente q fez a opção pelo parcelamento (PRT), mas nao conseguirá pagar o darf neste mês, se ele conseguirá fazer o parcelamento novamente mês que vem?

Att.,

Alessandra

ver Anexos (1)

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Freitas

Usuário Frequente

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Postada:Quarta-Feira, 1 de março de 2017 às 19:56:05
Boa noite!

Alessandra

Poderá sim pagar a primeira parcela em Março/2017, porém, os cálculos do valor a pagar atualizado mudou com a virada do mês, onde haverá a correção da Selic.
RFB Demais débitos não consolida na hora.
Desta forma, a entrada (1a. Parcela) = 0,50% sobre o montante devido atualizado, sofrerá alteração. Isso se você está optando pela modalidade 120 parcelas.

Já a adesão PRT pela PGFN é diferente, pois a consolidação é na hora e caso não tenha sido paga a 1a. Parcela, o pedido de adesão não terá efeito.



Freitas
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Alessandra dos Santos

Usuário Novo

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cidadeSao Bernardo do Campo - SP
Postada:Quarta-Feira, 8 de março de 2017 às 15:37:40
Boa Tarde Freitas,

Muito obrigada por sua resposta e atenção.

Mas gostaria que me esclarece outra dúvida. Estou sim fazendo a modalidade de 120 parcelas, mas o valor dá abaixo de 1.000,00 do mínimo a pagar, e mesmo assim eu devo colocar mais 0,5% sobre o valor dos 1.000,00?

Att.,

Alessandra

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Ricardo Dimitri Paulino de Bastos

Usuário 5 Estrelas de Prata

profissãoAssistente Fiscal
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Postada:Sexta-Feira, 10 de março de 2017 às 11:53:03
Bom dia !
Precisa ser com o certificado da empresa para aderir o parcelamento ou consigo realizar com procuração?
Obrigado.

Att

"Se você não sabe fazer a pergunta certa, não é capaz de entender o problema da maneira correta." – (Roberto Setubal)

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Freitas

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Postada:Segunda-Feira, 13 de março de 2017 às 08:43:33
Bom dia!

Ricardo Bastos

Consegues sim com a procuração eletrônica cadastrada na Receita Federal ou como procurador pelo certificado.

Freitas
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Ricardo Dimitri Paulino de Bastos

Usuário 5 Estrelas de Prata

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Postada:Segunda-Feira, 13 de março de 2017 às 09:03:44
Bom dia Freitas
Entrei no e-CAC e cliquei no campo "pagamentos e parcelamentos" e não aparece nenhuma opção do parcelamento. A empresa é LP. Você saberia dizer por qual motivo está acontecendo isso?

Att

"Se você não sabe fazer a pergunta certa, não é capaz de entender o problema da maneira correta." – (Roberto Setubal)

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Katiane Arruda

Usuário Novo

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Postada:Terça-Feira, 21 de março de 2017 às 14:58:16
Ola Pessoal boa tarde !

Eu ja fiz a adesão do meu cliente (Previdenciario e Demais Debitos) e ele pagou as primeiras parcelas, porem os debitos continuam no Relatorio de Situação Fiscal, conforme minhas pesquisas verifiquei que temos que juntar os documentos abaixo para obter a Certidao Negativa com Efeitos Positiva da Receita, alguem sabe dizer que tipo de agendamento faço para dar entrada neste formulario ???

DOCUMENTOS PARA CND POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVA - PRT

-Procuração;
-Requerimento preenchido e assinado;
-Relatórios do E-CAC, situação fiscal demais débitos e complementar previdenciário;
-Planilha de composição dos débitos e memória de cálculo da parcela;
-Termos de adesão e guias pagas da primeira parcela;
- Demonstrativo MP 766/2017 que você consegue nesse link:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/documentos-prt/demonstrativomp766.pdf


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Freitas

Usuário Frequente

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cidadeManaus - AM
Postada:Quarta-Feira, 22 de março de 2017 às 23:06:34
Boa noite!

Katiane

O Agendamento é específico para CND Pessoa Jurídica Regularização, como era no início do Refis da Lei 12,996/2014


Freitas
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Camila Alves

Usuário Novo

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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 23 de março de 2017 às 12:14:32
Olá, boa tarde!

Estou com a mesma dificuldade do colega acima, não aparece a opção para aderir ao PRT no campo Pagamentos e Parcelamentos.

Alguém pode me ajudar em como proceder?

Utilizo o certificado como procurador.

Att
Cristiane

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Iderlindo Joaquim Luzi

Usuário Ativo

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cidadeItuiutaba - MG
Postada:Sexta-Feira, 24 de março de 2017 às 16:28:17
Como calcular os 24% sobre os prejuízos para serem créditos no pagamento dos tributos?

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Ricardo Dimitri Paulino de Bastos

Usuário 5 Estrelas de Prata

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cidadeSao Caetano do Sul - SP
Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 13:44:31
Camila Alves
Aconteceu a mesma coisa comigo e precisei cancelar a procuração ativa e fazer outra. Só assim apareceu o ícone do PRT.


Quero aproveitar e tirar uma dúvida:
Fiz a adesão ao PRT e estou na dúvida de qual valor coloco para gerar a 1ª DARF?
Como faço os cálculos? Existe algum exemplo de como efetuar esse procedimento?
Obrigado.

Att

"Se você não sabe fazer a pergunta certa, não é capaz de entender o problema da maneira correta." – (Roberto Setubal)

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Freitas

Usuário Frequente

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Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 09:17:05
Ricardo

Bom dia!

No PRT PGFN modalidade 120 parcelas, a consolidação é imediata, o sistema faz o cálculo e determina o valor da 1a. Parcela não inferior a 1.000,00

Já no âmbito administrativo RFB, você tem que planilhar todos os débitos vencidos até 30/11/2016, fato gerador outubro/2016, atualizar os valores com multa e Selic, sendo o montante aplicado as regras estabelecidas na regulamentação

1a. a 12a. parcelas aplica-se 0,50%
13a. a 24a. parcelas aplica-se 0,60%
25a. a 36a. parcelas aplica--se 0,70%
37 a 84a. divide-se o saldo devedor para determinar o valor da parcela

Quando da consolidação antes da 37a. parcela, provavelmente a Receita consolide o parcelamento, sendo as parcelas restantes determinadas pelo sistema.

A planilha servirá como base para que as parcelas de antecipação sejam calculadas e corrigidas mensalmente pela Selic.

Também servirá para apresentar na Receita Federal quando requerer a CND, que será emitida de ofício após a conferência técnica, justamente para constatar que todos os débitos atendem ao parcelamento e se a 1a. parcela está recolhida corretamente sobre o montante da dívida.

Da mesma forma aplica-se as regras acima para os Débitos previdenciários que também já podem ser parcelados.


Freitas
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Juanita Ray

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Postada:Quinta-Feira, 13 de abril de 2017 às 09:46:30
Mensagem Editada por Juanita Ray em 13/04/2017 10:06:07
Bom dia,

Dúvida 1:

No art. 20, inciso II da Portaria PGFN nº 152, fala que implicará exclusão do devedor do PRT "a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas". Não entendi esse inciso já que o inciso anterior diz que o contribuinte será excluído se atrasar 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas.

Afinal, não poderei atrasar nenhuma parcela do PRT?


Dúvida 2:

Quando entrei na consulta dos débitos da PGFN, no quadro "Demais inscrições passíveis de parcelamento", aparecem duas inscrições que já estão parceladas e consolidadas pela lei 12996/14. Inclusive a situação delas aparecem assim: "ATIVA NÃO AJUIZADA PARCELADA LEI 12996/14".

Como a PGFN fará tudo automático na hora da adesão ao PRT, será que essas duas inscrições também aparecerão no cálculo? Não tenho interesse de desistir desses parcelamento da 12996/14, porém estou com medo de serem reparceladas. Pois acredito que essas inscrições estão no lugar errado no site da PGFN.

Se elas já estão parceladas, deveriam vir no quadro "Demais inscrições parceladas" (inclusive nesse quadro já tem uma inscrição cuja situação é ATIVA AJUIZADA LEI 12996/14) e não no quadro "Demais inscrições passíveis de parcelamento".

Alguém está passando pela mesma situação?

Dúvida 3:

Se aderirmos ao PRT e sair novo parcelamento com benefícios de redução de multa e juros, não poderemos reparcelar?

ver Anexos (1)

Jéssica Caroline

Usuário 2 Estrelas Novas

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Postada:Segunda-Feira, 17 de abril de 2017 às 17:14:11
Boa tarde a todos.

Esse parcelamento do PRT pode incluir os débitos da Receita Federal e da PGFN e fazer uma parcelamento só? Com relação a benefícios, ele não tem nenhuma redução das multas, apenas a opção de estender o prazo para 120 parcelas?

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Freitas

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cidadeManaus - AM
Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 11:35:20
Bom dia!

Jéssica Caroline

No PRT os parcelamentos são distintos:

1. Débitos Administrados pela RFB (única adesão)
1.1 Demais Débitos (em conta correntes e processos)
1.2 Débitos Previdenciários

2. Débitos na PGFN (podendo ser mais de uma adesão)
2.1 Demais Débitos
2.2 Débitos Previdenciários

Não há benefícios de redução de juros, multas e encargos

Obs: como é uma medida provisória a ser aprovada pelo Congresso, irão colocar uma emenda como possibilidade de previsão desses benefícios.

Freitas
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Jéssica Caroline

Usuário 2 Estrelas Novas

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membro desde06/06/2012
cidadeBarao de Cocais - MG
Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 15:42:32
Muito obrigada pelo esclarecimento Freitas, ótima tarde!

ver Anexos (1)


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