Orientações PRT/PERT - Programa de Regularização Tributária

Bom Dia
Roberta

A parcela mínima de PJ é R$ 1.000,00.

Há essa falha do legislador, pois ao vetar o Simples Nacional não observou que "restou" essa redação, que serve como brecha para discutir o valor quando for Simples Nacional.

Bom dia,

Realizando a adesão até 14/11/2017, optando pela 3ª modalidade, com pagamento em até 145 parcelas (dívida inferior a R$ 15.000.000,00), devo fazer o DARF de pagamento da parcela de 5% referente a qual mês (aparece a opção de gerar DARF dos meses de Agosto a Novembro)?

Desde já agradeço.

Bom Dia,
Aline Marques da Silva

Na RFB você faz a adesão, com a sua entrada sendo paga em 5 parcelas.

Se aderir em Novembro, terá 3 DARF (AGO/SET/OUT) com vencimento até 14/11. e depois os demais DARF (referente a NOV e DEZ) no final de cada mês (30/11 e 29/12).

Bom dia Marcos,

O valor mínimo da dívida consolidada (5%), neste caso, não chega a R$ 1.000,00.
Como devo proceder nesta situação? Minha dúvida é se devemos pagar apenas a parcela de Novembro pelo fato da adesão ter sido feita agora ou pagamos a parcela de Agosto?

Bom dia! Débitos referente ganho de capital(codigo 4600) na pessoa física podem ser parcelados pelo PERT?

Bom Dia,
Aline Marques da Silva

Se a dívida consolidada for pequena, fazendo com que os 5% a titulo de entrada seja inferior a R$ 1.000,00, recolhe uma única parcela de R$ 1.000,00. Como a redação da lei coloca "5 parcelas, vencendo de Agosto a Dezembro", entendo que se recolher em única parcela, deve recolher referente a Agosto.



Bom Dia
D. Rocha

Sim, se vencido até 30/04/2017.

Olá,

Para a adesão ao PERT até dia 14/11/2017 eu preciso ter os valores de INSS declaro em GFIP ou apenas posso indicar o valor?

Boa Tarde
Roberta...

Não... os débitos não precisam estar constituídos para adesão ao PERT na PGFN. Mas logicamente você irá declarar para evitar aumento no valor da multa pelo atraso...

Marcos,

E na RFB?

Desculpe nem percebi que digitei errado,

corrigindo:

os débitos não precisam estar constituídos para adesão ao PERT na RFB. Mas logicamente você irá declarar para evitar aumento no valor da multa pelo atraso...

Na PGFN tem que estar constituídos, pois você seleciona as inscrições em dívida ativa.

Boa tarde!
Amigos,

Acabei de fazer um parcelamento no PERT, minha duvida quando for consolidar em 2018, a entrada de R$ 1.000,00 que paguei á vista será descontada?? pq minha entrada foi acima de 5%, o débito é pequeno conforme o demonstrativo abaixo. pois a pessoa jurídica a parcela minima é de R$ 1.000,00.

IPI-11/2016
PRINCIPAL R$ 3.123,11
MULTA: R$ 624,62
JUROS: R$ 274,20
TOTAL: R$ 4.021,93

Boa Tarde,
Wesley Miranda

Provavelmente não. Pois a RFB não divulgou prazo para consolidação. Sendo assim, fica a cargo do contribuinte fazer os cálculos e abater o valor da entrada... Exemplo, se deu entrada de 24,86% falta 75,14% para liquidar a vista reduzindo as multas e juros.

Bom dia Marcos Nunes,

Gostaria de um esclarecimento, para gerar esse darf manual do pert para lei 12.996 da PGFN, gero a guia pelo sicalc mesmo? E a gps pelo Sal mesmo?

Obrigada

Bom dia,

sim é gerado manualmente...

Bom dia, Pessoal!

Veja se alguém pode me ajudar, se já foi respondido aqui eu não consegui achar...

Dúvida: Se eu cancelar o parcelamento PERT da PGFN, consigo fazer na mesma hora outro? direto no e-cac, ou precisa ir a unidade da RFB para levar algum requerimento? tentei fazer e vi que precisa informar o CPF do procurador, aí desisti de faze, fiquei com essa dúvida!

Mas preciso fazer a desistência, porque o cliente não efetuou o pagamento da 1ª parcela da entrada e preciso recalcular.


Obrigada.

Olá Amigos.

Um cliente nosso vai aderir ao PERT. Foram enviadas as DCTF mas ainda não constam os débitos no sistema da Receita.

Como elaborei uma planilha com os valores atualizados e a dívida consolidada, posso aderir ao PERT e já pagar a primeira parcela antes mesmo de os valores entrarem no sistema da Receita via DCTF?

Creio que sim né colegas?

aguardo.

Bom Dia,

não tem problemas, na RFB não há a exigência do débito estar constituído.

Marcos,

Grato pela resposta, também compactuo com tua resposta.

Atualizei a dívida para hoje, conforme SICALC, e dei prosseguimento ao PERT.

Procedimento correto?????


Mas para emitir a CND devo levar toda essa documentação na Receita.

Uma pergunta: Posso ficar 1 parcelamento PRT e outro PERT, sem problema algum né?

Bom Dia,

sim pode. Normalmente.
Não é obrigado a parcelar tudo no PERT, você que indica o que quer parcelar... Deve apenas observar a regularidade fiscal dos demais vencidos após 30/04/2017.

Bom dia, fiz adesão ao PRT lá no seu inicio, referente alguns débitos não previdenciários, estou pagando as parcelas normalmente até então, porém agora apareceu para mim mais um Débito no qual é passível de inclusão ao (PERT), como devo fazer tendo em vista que já possuo o (PRT) ativo esta sendo pago mensalmente conforme a modalidade que foi escolhida?

Tem a possibilidade de fazer a inclusão desse outro Débito?

Se sim como proceder?

Vocês estão atualizando débito por débito via SICALC pessoal? atualizando para o dia da adesão...

Bom Dia,

Quem aderiu ao PRT, se quiser desistir para incluir no PERT, pode. Os valores que está pagando no PRT serão abatidos no saldo a recolher no PERT. Aí no PERT indica o que você quer parcelar, novos débitos, etc.

Pode ficar apenas com PRT ativo, e os novos débitos no PERT, ou desiste de tudo e coloca no PERT.



Bom Dia
Jeferson



O débito tem que ser atualizado rsrs. Se não conseguir simular no Parcelamento simplificado, aproveitando os valores, deve fazer manualmente mesmo.

Boa tarde pessoal,

Tenho um cliente que consta em aberto na Receita Federal um valor consolidado de R$ 3.770,30 de debito previdenciários, gostaria de saber se existe a possibilidade em parcelar esses debitos?

Existe a possibilidade em pagar R$ 1.000,00 de entrada hoje e o outras 2x para 2018.

Obrigado

Boa Tarde,

Fiz adesão ao PERT na vigência da MP 783/2017, onde a mesma indica que o pedágio é de 7,5% sobre a dívida consolidada. Fiz o pagamento das parcelas de agosto, setembro e outubro desta maneira. Com a conversão em LEI, o pedágio passou para 5%. Eu posso fazer o cálculo dos 5%, abater o que foi pago e pagar a diferença ou devo continuar pagando os 5%?

Atenciosamente
Gabriel Luiz

Boa Tarde,
Sim, pode normalmente.

Se for na RFB, deve fazer isto nos seus cálculos, e gerar a diferença apenas, considerando como entrada o percentual mínimo de 5%. Se for na PGFN, deve acessar o sistema e atualizar.

Boa Tarde Marcos, Obrigado.

Como faço essa atualização na PGFN?

Boa tarde!


Fiz a adesão pelo Pert junto a RFB -Demais Débitos em 30/10/2017, emitir as guias referente 08/2017, 09/2017 e 10/2017 e todas foram quitadas em 30/10/2017. Consultei o pedido de adesão aparece o status " Em consolidação". Mas, quando fui emitir a parcela referente 11/2017, aparece a parcela referente ao mês de outubro/2017 em aberto, sendo que o darf está quitado e consta na relação de comprovantes de quitação no e-CAC. Alguém passa ou passou por esta situação?

Boa Noite
Gabriel Luiz da Conceição Barroso

Na PGNF, quando acessar no e-cac dela, tem a opção de MIGRAÇÃO...

Bom dia.
Fizemos adesão no Pert em setembro de 2017 para demais débitos na RFB. Hoje quando vou emitir o DARF para pagamento da parcela que vencerá em 30/11/2017, o sistema de emissão de DARF da RFB pede para calcular e atualiza o debito ainda não vencido. Já aconteceu isto com alguém? Vocês podem me ajudar.
Muito Obrigado.

Bom Dia,

Não compreendi o que diz com

É referente a atualização da parcela com Selic?