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Renan Alexandre
Iniciante DIVISÃO 2, Encarregado(a) Adm. Financeiro Bom dia,
Trabalho em uma transportadora e apenas emitimos DACTE, sendo optante pelo simples nacional para serviços dentro e fora do estado, e da nossa cidade São Paulo.
O processo que utilizamos está correto ?
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Caro Renan Alexandre,
Para os serviços intermunicipais e interestaduais está correto o seu processo, no entanto quando o transporte é de natureza municipal (dentro do município) deve ser emitida a Nota Fiscal de Serviço Municipal, nesse caso o transporte é tributado pelo ISS. Em conformidade com a LC Federal 116/2003, subitem 16.01 da Lista de Serviços.
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