Ciap

Boa tarde!

Com relação ao crédito de ICMS sobre compras de ativo imobilizado.

Tenho uma empresa prestadora de serviços que presta serviço para a CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais S.A).
Esta empresa compra ferramentais e veículos que integram o seu ativo imobilizado. Porém, a mesma só presta serviços, não possui saída de mercadorias nem débito de ICMS.

Entretanto, a empresa possui um saldo altíssimo de crédito de ICMS do ativo permanente, mas, para que seja calculado este crédito, deve-se utilizar também o valor total das saídas tributadas, conforme disposto no art. 1º, § 3º do DECRETO Nº 46.707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Mas se a empresa é prestadora de serviços e não possui saída tributada, como possui este saldo de ICMS de ativo imobilizado de período anteriores?
É possível obter este saldo de outra forma?

Cara Camila Souza, todo esse crédito é ilegal, pois de acordo com a própria base legal informada e a constituição federal, art. 155 §2º, só pode se creditar daquilo que tem débito, se não tem débito, não tem crédito.
Não é por que é um ativo que tem que se creditar, que é seu caso, esse crédito não existe para essa empresa, vendendo ser estornado.

Raphael Barbosa,

Obrigada pelos esclarecimentos!

Há mais alguma legislação que trate sobre este assunto? Além desta base informada na CF e na legislação do meu Estado.
Preciso juntar o maior número de provas possíveis para repassar ao meu gestor.
Ele está irredutível quanto à estes créditos.