Incidencia inss sobre aviso previo

Bom dia Pessoal!

fique sabendo que o aviso prévio Indenizado não tem mais incidência de INSS , isso procede?

grata

Jana Costa

Janaina bom dia!

Veja, clique aqui

bom dia !!

Ai continua com incidência mais recebi da minha consultoria que mudou .

A Nota da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) n° 485/2016, que dispôs sobre o assunto, foi publicada no site da PGFN em 02.06.2016, conforme consta no link Oculto." target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/notas/resource/Oculto.

Entretanto, não há uma data específica a ser adotada como um marco de início da isenção previdenciária aludida. Isto porque, após a data da publicação do citado ato da PGFN, não há como saber quando efetivamente a RFB inseriu em seu site o tema envolvendo o aviso prévio indenizado e a não incidência da contribuição previdenciária respectiva.


idg.receita.fazenda.gov.br

Janaina,

No eSocial dos domésticos, o sistema não calcula o INSS sobre o API. E no Manual do eSocial para as empresas há a referência que só incide FGTS.

Bom dia colegas,

Este assunto tem gerado uma dúvida imensa aqui no escritório, eu acho que não deve haver incidência, já meus superiores, sim.
Em contato com nossa consultoria, nos foi informado que há incidência. Realmente não sei mais o que fazer...

Existe uma grande polemica, já que tal período deve contar para fins de tempo de contribuição então o INSS discute que deve ter incidência, a Receita diz que não por se tratar de uma indenização, na dúvida recolho....

Bom dia,

Tem uma solucao da Cosit ( normas.receita.fazenda.gov.br ) publicada em 27/03/2017 que diz que não há a incidência de inss sobre aviso prévio, começa a valer a partir da data de publicação? Tenho duas rescisões, que o aviso foi indenizado e dado depois dessa data da publicação, se valer a partir da publicação vou precisar alterar urgente, alguém pode me ajudar a como proceder?

Obrigada.

Bom dia pessoal!

Vejamos; diário oficial Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2017

Quelia Cardoso ,

Minha dúvida partiu exatamente deste ponto.

Fredson, muito obrigada, mas se puder me ajudar ainda fica esta dúvida : Começa a valer a partir da data de publicação?

Bom dia!

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013)

Entendo que a vigência começa a partir de 27/03/2017.

Eu aconselho neste caso contatar o sindicato afim de saber o entendimento, se os mesmo adotaram a questão, pois não ha lei que determina e sim uma solução de consulta.

Aqui no escritório meu sistema continua cobrando INSS sobre indenizado preferimos recolher porque vai que depois vem cobrança e juros são absurdos até onde sei é uma liminar que derruba a cobrança e se essa liminar for revogada? após fechamento folhas vou pesquisar melhor mas prefiro cobrar doque depois vem a bomba

Liminar foi o que alguns sindicatos obtiveram, há um tempo atrás, suspendendo o desconto sobre o API pago aos seus representados.

Ano passado, a PGFN já tinha publicado uma Nota Explicativa afirmando que não iria mais recorrer ou contestar decisões contrárias à incidência.

Agora, a RFB publica uma SC determinando a não incidência.

Na Tabela de Incidências, no site da RFB, o API consta como isento.

Obrigada Márcio Padilha.

Bom dia.

A incidência previdenciária sobre o API aviso prévio indenizado é prevista em decreto de lei , porém a receita diz através de sua SC Solução de Consulta que não precisa recolher, que não considera o API base para recolhimento, existe uma instabilidade, mesmo porque se não há incidência, devemos recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mas com base em SC acho difícil sustentar.

Mesmo diante da instabilidade optaremos em tirar da base de calculo da previdência o API, conforme SC.

Bom dia!

Lembrando que a maioria das decisões dos Tribunais (inclusive o STJ) consideram o API não sujeito à incidência de contribuição previdenciária, mesmo com a edição do Decreto 6.727/2009, que o teria considerado verba remuneratória (sujeito à incidência).

Só a Receita Federal que insistia com essa cobrança, embora determine que não se deve informar o valor do API na GFIP, uma coisa estranha ...

Bom dia!!!!

Essas coisas me confundem demais, mas tem mais a questão da GFIP que não fechar com a Guia de GPS, isso tbm não poderá dar problemas futuros.

Por que na guia de GPS vai aparecer o valor do recolhimento e na GFIP não vai constar, não irá bater os valores.


Obrigado

Elisangela,

Boa tarde. Pois é, além de não bater os valores GFIP x GPS, como é que a Previdência vai "saber" que determinado funcionário contribuiu sobre o API?
A IN 925/2009 continua em vigor ...

Cada responsável pela folha de pagamento vai ter de definir qual procedimento adotará. Eu já mudei a configuração do sistema de folha que utilizo, retirando a incidência do INSS.

Conforme a orientação do Márcio Padilha segue link da Receita Federal sobre a incidência ou não do INSS.
idg.receita.fazenda.gov.br

Previdenciária – Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio indenizado sofre a incidência da contribuição previdenciária?


Não. Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Nota PGFN/CRJ n° 485/2016, recomendou aos seus Procuradores que não apresentem contestação ou recurso quando questionada a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Além disso, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer de decisões no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, devido ao fato do assunto versar sobre matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no sentido de não ser possível conferir caráter remuneratório ao aviso prévio indenizado, porque a verba seria um meio de reparação de um dano e não decorrente da retribuição do trabalho, impossibilitando a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida parcela.

Entretanto, foi ressalvado que o entendimento firmado pelo STJ não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário, por possuir natureza remuneratória. Assim, sobre esta parcela, permanece o entendimento de que há a incidência da contribuição previdenciária.

Ainda, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá observar o entendimento do STJ contido no RE 1.230.957/RS quanto à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária quanto ao aviso prévio indenizado.

Neste sentido, a RFB, em seu site, já incluiu o tema envolvendo o aviso prévio indenizado e a não incidência da contribuição previdenciária, estando, portanto, vinculada ao entendimento disposto na citada Nota PGFN/CRJ 485/2016.

Ademais, o Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico (Nova Versão 1.8.2, de Maio/2017) traz a previsão da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Desta forma, não faz sentido o empregador doméstico estar isento da aludida contribuição e as demais empresas não.
Neste mesmo sentido, é o disposto na recente Solução de Consulta da RFB nº 99.014/2017, publicada no DOU de 27.03.2017.

Portanto, considerando o entendimento do STJ contido no Recurso Especial (RE) nº 1.230.957/RS quanto à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, visto esta ser considerada verba indenizatória, sem caráter remuneratório, no âmbito da PGFN e da RFB, este é o posicionamento que passa a ser adotado.

Com isso, os empregadores não devem efetuar o desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado dos empregados, inclusive sobre os dias adicionais do aviso prévio proporcional, trazido pela Lei n° 12.506/2011. Tal entendimento aplica-se também à contribuição previdenciária patronal, a qual também não deverá ser recolhida.

Ademais, as empresas poderão, inclusive, compensar os valores recolhidos nos últimos cinco anos, na forma da IN RFB n° 1.300/2012.

No entanto, sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário, por esta verba possuir natureza remuneratória, deverá continuar incidindo a contribuição previdenciária, de forma convencional.

Por fim, é importante ressaltar que a legislação previdenciária não sofreu qualquer alteração neste sentido até o momento, porém as empresas deverão deixar de efetuar os recolhimentos da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Eis que a Receita Federal do Brasil não efetuará mais qualquer cobrança neste sentido.

Fonte: CPA

Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio

idg.receita.fazenda.gov.br

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio
Bem, minha pergunta é: O aviso prévio indenização incide para fgts. Na sefip, como devemos proceder?

Ana Lisboa bom dia!

O fgts deve ser recolhido via grrf.

Fredson Lopes, já foi recolhido sim, mas quando é transferido para o sefip, na minha folha tá levando o aviso prévio, então os valores ficam diferentes. INSSXFGTS

Ana Lisboa,

O que esta dando divergência não é o inss?

È sim, porque quando o aviso vai para a sefip, de imediato É adicionado o inss. entÃo o inss da folha nÃo bate com o do sefip, esse mÊs vou retirar o aviso prÉvio da sefip manualmente, sÓ assim, vai bater folhaxsefip.

Boa tarde.

Acredito que falte parametrizar a verba do API na folha de pagamento, configurando sim para base de calculo do FGTS e não para o INSS

Ana Lisboa boa tarde!

Normalmente o que acontece é o inverso, quando temos rescisão com aviso indenizado o sistema faz o desconto do inss mais não leva para o sefip, para que fique certo você tem 2 alternativas;

1ª) Veja o que diz a IN RFB nº 1730/2017, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. clique aqui

2ª) Se você deseja que continue a sofrer incidência de inss sobre o aviso indenizado, deveras lançar manualmente no sefip o valor do aviso para que faça o desconto do inss e fique correto com a folha.

Ô, Fredson, que orientação é essa?!

Gente, muito obrigada pela informação!

O API não deve ser lançado na GFIP. Nem quando a RFB insistia na incidência previdenciária deveria ser informado, conforme Instrução Normativa 925/2009:
Art. 6º As pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados que efetuarem rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagarem aviso prévio indenizado, deverão preencher o SEFIP da seguinte forma:
I - o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser informado; e


Nesse caso acima é para empresas que não descontaram inss é? Mas e as empresas que descontaram, se não informar o aviso prévio, o inss na sefip, não vai bater com a folha de pagamento.