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Adriana Gomes
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Prezados bom dia!
Gostaria de saber qual a legislação que permite um CNPJ ter inscrições estaduais diferentes (outro endereço, outro estado).
Encontrei algumas informações que poderia ser uma filial. Lembrando que não é inscrição substituição tributária.
Desde já agradeço.
Adriana
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Cara Adriana Gomes,
A legislação que regulamenta o CNPJ é a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1634, DE 06 DE MAIO DE 2016, que pode achar na integra no link abaixo:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658
Pelo meu entendimento da Instrução Normativa 1634, cada estabelecimento da empresa(endereço) tem de ter o seu próprio CNPJ, claro que pode ser filiais.
Raphael Patera
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Adriana Gomes
Depende do estado e das atividades realizadas.
Por exemplo, loja franca, postos de combustíveis, aeroportos, há outros segmentos, mas precisa confirmar no regulamento de cada estado que estará operando
Adriana Gomes
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Caros Reinaldo Fonseca e Raphael Patera,
Muito obrigada pela atenção.
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