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Rescissão por Morte

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Paola Duarte Leonel

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Postada:Sexta-Feira, 24 de março de 2017 às 11:37:32
Como proceder neste caso ?
Sandra

Usuário 3 Estrelas Novas

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Postada:Sexta-Feira, 24 de março de 2017 às 11:49:01
Olá Paola,

... acho que você esqueceu de postar "o caso"!

Att.

Angel
Gilberto Mendes

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Postada:Sexta-Feira, 24 de março de 2017 às 12:52:51
Boa tarde,
No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual será prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.
Terá direito ao saldo de salario ref aos dias que trabalhou, ferias vencidas ou proporcional + 1/3, decimo terceiro proporcional e ao saque do FGTS, NÃO terá direito ao AVISO PREVIO E NEM A MULTA RESCISORIA.

Gilberto Mendes

"O pessimista vê dificuldade em cada oportunidade; o otimista vê oportunidade em cada dificuldade"
Paola Duarte Leonel

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 14:37:46
Certo .. mas o falecimento foi no dia 20/02/2017 essa sertia a data da rescisão ?
E o falecido nao tinha nenhum tipo de conta bancaria como é feito o pagamento ?
Gilberto Mendes

Usuário 5 Estrelas Novas

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cidadeVisconde do Rio Branco - MG
Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 15:04:04
O tempo para pode fazer o pagamento e de 10 dias, o pagamento e feito para os dependentes e não para o falecido.

Gilberto Mendes

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Paola Duarte Leonel

Usuário 3 Estrelas Novas

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 15:20:08
Pagamento pode ser feito em maos ?
Daniel Albuquerque

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 15:49:49
Paola Duarte Leonel,


segue abaixo;


Rescisão por falecimento do funcionário

Como a empresa deve proceder no pagamento das verbas rescisórias, no caso de falecimento do empregado, quando há indícios de que ele mantém outra família?

A rescisão por falecimento do empregado equivale, para fins de pagamento das verbas rescisórias, a um pedido de demissão, seja ou não decorrente de acidente do trabalho, posto que a empresa não deu causa à extinção do contrato de trabalho.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados, bem como os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais:

• aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, indicados na Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, fornecida pelo INSS, em consonância com o disposto no art. 16 da Lei n° 8.213 de 24.07.1991, com a redação da Lei n° 9.032 de 28.04.1995; ou

• aos sucessores previstos na lei civil (em caso de inexistência de dependentes de acordo com a legislação previdenciária), indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O pagamento das verbas rescisórias será devido aos dependentes ou sucessores, conforme o caso, relacionado na certidão fornecido pelo INSS ou no alvará judicial, documento este que a empresa deverá manter arquivado no prontuário do empregado falecido.

As quotas atribuídas aos menores se houver, ficarão depositadas em caderneta de poupança e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do Juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Aos dependentes ou sucessores do empregado falecido serão devidos os seguintes direitos trabalhistas:

Antes de completar 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais c/ 1/3 a mais.

Após completar 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- 13º proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais c/ 1/3 a mais.

Não é devido aviso prévio, a Multa do FGTS, nem tampouco, seguro-desemprego.

No tocante ao preenchimento de TRCT, no campo 25 deve ser informado, como motivo de afastamento – Falecimento e, no campo 26 (código de afastamento) informar código 23.

A data da rescisão é a data do falecimento.

Os dependentes ou sucessores, conforme caso, terão direito, além das verbas trabalhistas tratadas acima, a:

- saldos das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP;
- restituições relativas ao Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas, na forma da legislação específica, desde que não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias oriundas de uma rescisão contratual que tenha como causa o falecimento do empregado será de 10 (dez) dias corridos a contar da data do óbito, tendo em vista a inexistência de aviso prévio.

A inobservância do prazo acima sujeitará o infrator à multa, salvo quando comprovadamente o dependente e/ou sucessor do trabalhador der causa a mora.

Dessa forma, caso no prazo de 10 dias, não tiver os dependentes/sucessores os documentos para que seja efetuado o pagamento das verbas rescisórias, entendemos, tendo em vista inexistir previsão legal, quem tem deu causa a mora, não foi a empresa, não sendo devida multa pelo atraso no pagamento.

Na rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de um ano é devida a assistência ao empregado (homologação), posto que somente com tal assistência o recibo de quitação terá validade.

Assim, mesmo no caso de rescisão decorrente do falecimento do trabalhador é obrigatória a homologação, a qual será realizada por intermédio de seus beneficiários, habilitado perante a Previdência Social ou reconhecidos judicialmente.

Base Legal - Lei n° 6.858, de 24.11.80, c/c com o art. 38 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08.11.90 e Art. 477, § 6°, alínea “b” e § 8º da CLT, Art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Tú se tornas ETERNAMENTE responsavél, por aquilo que cativas!

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 16:00:54
Boa tarde Paola,

Isso mesmo, em especie, se possível no sindicato da categoria para devida homologação.

Att,
Priscila C. Sborchia
Assistente de RH/DP

Daniel Albuquerque

Usuário 2 Estrelas Douradas

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 16:28:02
Paola Duarte Leonel,


aconselho voce fazer o pagamento via conta judicial, pois como postei acima existe alguns critérios para o recebimento da rescisão por morte.

Tú se tornas ETERNAMENTE responsavél, por aquilo que cativas!

Pablo Ignacio de Souza

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Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 18:42:55
Prezados, boa noite!

Gostaria de sanar uma dúvida com vocês, uma funcionária faleceu e deixou somente uma filha maior de idade, a previdência não determinou o beneficiário e forneceu uma Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte á filha.
Nesse caso, como proceder com o pagamento da rescisão?
Daniel Albuquerque

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Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 21:01:44
Pablo Ignacio de Souza,


faça todo o processo normalmente já comentado acima, faça o deposito judicial, quanto a questão da filha não foi reconhecida como herdeira ai já cabe a ela procurar os direitos dela perante a justiça

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Estefania Drechsler

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 09:32:46
Mensagem Editada por Estefania Drechsler em 19/04/2017 09:33:47
Pablo Ignacio de Souza e Daniel Albuquerque

Segue:

O INSS fornece dois tipos de documento que são:

Certidão de dependentes : é fornecido ao dependente com direito a pensão por morte ( lembrando que dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão, fornecida pelo INSS aos herdeiros e dependentes do segurado falecido que não têm direito a pensão por morte. Ou seja maiores de 21 anos em caso de filhos.

Então não quer dizer que o INSS declarou que a filha NÃO seja herdeira, ele simplesmente declara que ela não é dependente a fins de habilitação de recebimento da pensão por morte.

No caso da Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão, ela não é suficiente para o recebimento dos valores, ou saques, a pessoa deve ter em mãos também um alvará judicial.

Nesse caso você deve fazer um depósito em Juízo dentro do prazo, para que depois quando o dependente tiver todos os documentos em mãos, se dirija a agência e faça o saque.

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Daniel Albuquerque

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 11:36:12
Estefania Drechsler,


eu tive um caso assim recentemente, o procedimento que fizemos foi feito o deposito judicial normalmente de acordo com a legislação e o herdeiro procurou a justiça para fazer o saque como voce mencionou acima.

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Fredson Lopes

Usuário Estrela Vermelha

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 11:44:10
Pablo Ignacio de Souza um bom dia!

O pagamento das verbas rescisórias será devido aos dependentes ou sucessores, conforme o caso, relacionado na certidão fornecido pelo INSS ou no alvará judicial, documento este que a empresa deverá manter arquivado no prontuário do empregado falecido

O procedimento em caso de não haver dependente habilitado é; A empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias por meio de ação de consignação em pagamento, em seguida liga para o sindicato informa a situação que devido não haver dependente habilitado a empresa não sabe quem poderia representa-lo na homologação, dessa forma a homologação fica suspensa.

Fredson Lopes
Analista em Recursos Humanos


''Quando um homem cava um poço muitas pessoas conseguem água''....Não retenha o conhecimento...

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Daniel Albuquerque

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 15:33:49
Fredson Lopes,

uma duvida que me surgiu agora, e obrigatorio fazer a homologação no sindicato?


porque as vezes que fiz inclusive essa ultima rescisão por morte, o sindicato da categoria não fez a homologação apenas me orientaram a fazer esse processo ja comentado no tópico, quando sai de la procurei a regional do mte pra me certificar disso falaram o mesmo procedimento

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Fredson Lopes

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 16:43:43
Daniel Albuquerque boa tarde!

Se tiver dependente habilitado na certidão do inss, terá que homologar, aconselho a ligar no sindicato da categoria.

Fredson Lopes
Analista em Recursos Humanos


''Quando um homem cava um poço muitas pessoas conseguem água''....Não retenha o conhecimento...
Jessica Bragion

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Postada:Terça-Feira, 15 de agosto de 2017 às 13:49:52
Amigos,

Alguém pode me passar o link para fazer o deposito judicial? Pois pelo que pude apurar, dá para fazer on-line, porém, tanto o site da Caixa como do Banco do Brasil pedem informações da vara, número do processo etc... Mas como se trata de uma rescisão por falecimento eu não tenho nada disso.

Podem me ajudar?

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Daniel Albuquerque

Usuário 2 Estrelas Douradas

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Postada:Terça-Feira, 15 de agosto de 2017 às 16:17:35
Jessica Bragion,


as vezes que fiz foi via setor jurídico da empresa, aconselho voce procurar o setor eles vão lhe orientar como fazer melhor.

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Paola Duarte Leonel

Usuário 3 Estrelas Novas

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Postada:Quarta-Feira, 16 de agosto de 2017 às 15:20:33
Dou baixa na CTPS de acordo com a data do falecimento ?
Fredson Lopes

Usuário Estrela Vermelha

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membro desde10/06/2013
cidadeSalvador - BA
Postada:Quarta-Feira, 16 de agosto de 2017 às 15:21:47
Paola Duarte Leonel boa tarde!

Sim!

Fredson Lopes
Analista em Recursos Humanos


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Paola Duarte Leonel

Usuário 3 Estrelas Novas

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cidadeSaquarema - RJ
Postada:Quarta-Feira, 16 de agosto de 2017 às 15:50:44
Faço alguma anotação especial na CTPS ou no Livro de Registro ?
Daniel Albuquerque

Usuário 2 Estrelas Douradas

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membro desde16/09/2011
cidadeParnaiba - PI
Postada:Quarta-Feira, 16 de agosto de 2017 às 19:12:48
Paola Duarte Leonel,


no livro de registro ou pasta do funcionário voce coloca uma observação, rescisão por morte e coloca numero do processo da ação consignada.

Tú se tornas ETERNAMENTE responsavél, por aquilo que cativas!

Paola Duarte Leonel

Usuário 3 Estrelas Novas

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membro desde11/12/2014
cidadeSaquarema - RJ
Postada:Sexta-Feira, 18 de agosto de 2017 às 12:02:44
Não há numero de processo de ação neste caso .

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