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Jul 2017
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Rescissão por Morte

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Paola Duarte Leonel

Usuário 2 Estrelas Novas

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Postada:Sexta-Feira, 24 de março de 2017 às 11:37:32
Como proceder neste caso ?
Sandra

Usuário 2 Estrelas Novas

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Postada:Sexta-Feira, 24 de março de 2017 às 11:49:01
Olá Paola,

... acho que você esqueceu de postar "o caso"!

Att.

Angel
Gilberto Mendes

Usuário 5 Estrelas Novas

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Postada:Sexta-Feira, 24 de março de 2017 às 12:52:51
Boa tarde,
No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual será prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.
Terá direito ao saldo de salario ref aos dias que trabalhou, ferias vencidas ou proporcional + 1/3, decimo terceiro proporcional e ao saque do FGTS, NÃO terá direito ao AVISO PREVIO E NEM A MULTA RESCISORIA.

Gilberto Mendes

"O pessimista vê dificuldade em cada oportunidade; o otimista vê oportunidade em cada dificuldade"
Paola Duarte Leonel

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 14:37:46
Certo .. mas o falecimento foi no dia 20/02/2017 essa sertia a data da rescisão ?
E o falecido nao tinha nenhum tipo de conta bancaria como é feito o pagamento ?
Gilberto Mendes

Usuário 5 Estrelas Novas

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cidadeVisconde do Rio Branco - MG
Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 15:04:04
O tempo para pode fazer o pagamento e de 10 dias, o pagamento e feito para os dependentes e não para o falecido.

Gilberto Mendes

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Paola Duarte Leonel

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 15:20:08
Pagamento pode ser feito em maos ?
Daniel Albuquerque

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 15:49:49
Paola Duarte Leonel,


segue abaixo;


Rescisão por falecimento do funcionário

Como a empresa deve proceder no pagamento das verbas rescisórias, no caso de falecimento do empregado, quando há indícios de que ele mantém outra família?

A rescisão por falecimento do empregado equivale, para fins de pagamento das verbas rescisórias, a um pedido de demissão, seja ou não decorrente de acidente do trabalho, posto que a empresa não deu causa à extinção do contrato de trabalho.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados, bem como os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais:

• aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, indicados na Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, fornecida pelo INSS, em consonância com o disposto no art. 16 da Lei n° 8.213 de 24.07.1991, com a redação da Lei n° 9.032 de 28.04.1995; ou

• aos sucessores previstos na lei civil (em caso de inexistência de dependentes de acordo com a legislação previdenciária), indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O pagamento das verbas rescisórias será devido aos dependentes ou sucessores, conforme o caso, relacionado na certidão fornecido pelo INSS ou no alvará judicial, documento este que a empresa deverá manter arquivado no prontuário do empregado falecido.

As quotas atribuídas aos menores se houver, ficarão depositadas em caderneta de poupança e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do Juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Aos dependentes ou sucessores do empregado falecido serão devidos os seguintes direitos trabalhistas:

Antes de completar 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais c/ 1/3 a mais.

Após completar 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- 13º proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais c/ 1/3 a mais.

Não é devido aviso prévio, a Multa do FGTS, nem tampouco, seguro-desemprego.

No tocante ao preenchimento de TRCT, no campo 25 deve ser informado, como motivo de afastamento – Falecimento e, no campo 26 (código de afastamento) informar código 23.

A data da rescisão é a data do falecimento.

Os dependentes ou sucessores, conforme caso, terão direito, além das verbas trabalhistas tratadas acima, a:

- saldos das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP;
- restituições relativas ao Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas, na forma da legislação específica, desde que não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias oriundas de uma rescisão contratual que tenha como causa o falecimento do empregado será de 10 (dez) dias corridos a contar da data do óbito, tendo em vista a inexistência de aviso prévio.

A inobservância do prazo acima sujeitará o infrator à multa, salvo quando comprovadamente o dependente e/ou sucessor do trabalhador der causa a mora.

Dessa forma, caso no prazo de 10 dias, não tiver os dependentes/sucessores os documentos para que seja efetuado o pagamento das verbas rescisórias, entendemos, tendo em vista inexistir previsão legal, quem tem deu causa a mora, não foi a empresa, não sendo devida multa pelo atraso no pagamento.

Na rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de um ano é devida a assistência ao empregado (homologação), posto que somente com tal assistência o recibo de quitação terá validade.

Assim, mesmo no caso de rescisão decorrente do falecimento do trabalhador é obrigatória a homologação, a qual será realizada por intermédio de seus beneficiários, habilitado perante a Previdência Social ou reconhecidos judicialmente.

Base Legal - Lei n° 6.858, de 24.11.80, c/c com o art. 38 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08.11.90 e Art. 477, § 6°, alínea “b” e § 8º da CLT, Art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 16:00:54
Boa tarde Paola,

Isso mesmo, em especie, se possível no sindicato da categoria para devida homologação.

Att,
Priscila C. Sborchia
Assistente de RH/DP

Daniel Albuquerque

Usuário 2 Estrelas Douradas

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 16:28:02
Paola Duarte Leonel,


aconselho voce fazer o pagamento via conta judicial, pois como postei acima existe alguns critérios para o recebimento da rescisão por morte.

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Pablo Ignacio de Souza

Usuário Novo

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Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 18:42:55
Prezados, boa noite!

Gostaria de sanar uma dúvida com vocês, uma funcionária faleceu e deixou somente uma filha maior de idade, a previdência não determinou o beneficiário e forneceu uma Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte á filha.
Nesse caso, como proceder com o pagamento da rescisão?
Daniel Albuquerque

Usuário 2 Estrelas Douradas

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Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 21:01:44
Pablo Ignacio de Souza,


faça todo o processo normalmente já comentado acima, faça o deposito judicial, quanto a questão da filha não foi reconhecida como herdeira ai já cabe a ela procurar os direitos dela perante a justiça

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Estefania Drechsler

Usuário 3 Estrelas Douradas

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cidadeErechim - RS
Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 09:32:46
Mensagem Editada por Estefania Drechsler em 19/04/2017 09:33:47
Pablo Ignacio de Souza e Daniel Albuquerque

Segue:

O INSS fornece dois tipos de documento que são:

Certidão de dependentes : é fornecido ao dependente com direito a pensão por morte ( lembrando que dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão, fornecida pelo INSS aos herdeiros e dependentes do segurado falecido que não têm direito a pensão por morte. Ou seja maiores de 21 anos em caso de filhos.

Então não quer dizer que o INSS declarou que a filha NÃO seja herdeira, ele simplesmente declara que ela não é dependente a fins de habilitação de recebimento da pensão por morte.

No caso da Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão, ela não é suficiente para o recebimento dos valores, ou saques, a pessoa deve ter em mãos também um alvará judicial.

Nesse caso você deve fazer um depósito em Juízo dentro do prazo, para que depois quando o dependente tiver todos os documentos em mãos, se dirija a agência e faça o saque.
Daniel Albuquerque

Usuário 2 Estrelas Douradas

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 11:36:12
Estefania Drechsler,


eu tive um caso assim recentemente, o procedimento que fizemos foi feito o deposito judicial normalmente de acordo com a legislação e o herdeiro procurou a justiça para fazer o saque como voce mencionou acima.

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Fredson Lopes Férias Até 03/07/2017

Usuário Estrela Vermelha

profissãoGestor(a)
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cidadeSalvador - BA
Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 11:44:10
Pablo Ignacio de Souza um bom dia!

O pagamento das verbas rescisórias será devido aos dependentes ou sucessores, conforme o caso, relacionado na certidão fornecido pelo INSS ou no alvará judicial, documento este que a empresa deverá manter arquivado no prontuário do empregado falecido

O procedimento em caso de não haver dependente habilitado é; A empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias por meio de ação de consignação em pagamento, em seguida liga para o sindicato informa a situação que devido não haver dependente habilitado a empresa não sabe quem poderia representa-lo na homologação, dessa forma a homologação fica suspensa.

Fredson Lopes
Analista em Recursos Humanos


''Quando um homem cava um poço muitas pessoas conseguem água''....Não retenha o conhecimento...
Daniel Albuquerque

Usuário 2 Estrelas Douradas

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 15:33:49
Fredson Lopes,

uma duvida que me surgiu agora, e obrigatorio fazer a homologação no sindicato?


porque as vezes que fiz inclusive essa ultima rescisão por morte, o sindicato da categoria não fez a homologação apenas me orientaram a fazer esse processo ja comentado no tópico, quando sai de la procurei a regional do mte pra me certificar disso falaram o mesmo procedimento

Tú se tornas ETERNAMENTE responsavél, por aquilo que cativas!

Fredson Lopes Férias Até 03/07/2017

Usuário Estrela Vermelha

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membro desde10/06/2013
cidadeSalvador - BA
Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 16:43:43
Daniel Albuquerque boa tarde!

Se tiver dependente habilitado na certidão do inss, terá que homologar, aconselho a ligar no sindicato da categoria.

Fredson Lopes
Analista em Recursos Humanos


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