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Programa de Regularização Tributária - PRT: Pagamento da 1ª

Daniel José Pereira

Daniel José Pereira

Iniciante DIVISÃO 5, Contador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 27 março 2017 | 16:35

Prezados companheiros de profissão, boa tarde!

Estou com uma dúvida...
Faço a Contabilidade de uma empresa enquadrada no Lucro Real. Fizemos a adesão ao PRT, há 10 dias atrás. Porém, ao analisar o "Acompanhamento do pedido", sempre aparece a mensagem: "Pedido Não Analisado".
Eis minha pergunta: Qual o prazo que a Receita Federal tem para analisar/acatar o pedido?
**Obs: Não pagamos nada de entrada, por acharmos que o próprio sistema nos daria o valor correto da 1ª parcela. Estamos corretos? Escolhemos a opção de pagamento de 24% da dívida em 24 parcelas e abatimento do restante com prejuízos fiscais.

Desde já agradeço a atenção de todos!

Att.,

Daniel

Wellington Amorim da Silva

Wellington Amorim da Silva

Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 4 abril 2017 | 19:18

Boa tarde companheiros!

Tenho a mesma duvida, achei que a primeira parcela teria que ser seria paga, somente após o aceite do pedido de parcelamento pela Receita Federal.
Até então quando consultado aparece a situação "Pedido Não Analisado".
Mas observando o Recibo de Adesão, no penultimo paragrafo diz o seguinte:

O pedido de Adesão ao Programa de Regularização Tributária - demais débitos produzirá efeitos no dia do pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

Ou seja, pelo que entendi, deveria ter sido pago a primeira parcela, para que o pedido tivesse sido ACEITO/ANALISADO?
exemplo o pedido foi feito em 21/03/2017, o pagamento do DARF teria que ter sido feito no dia 30/03/2017?

Quem não fez o pagamento até essa data, não poderá mais aderir ao REFIS? e se fizer agora o pagamento, pois no portal eCAC ainda é possível fazer
a emissão do DARF referente ao período de apuração 03/2017.

Se alguém puder ajudar com essas duvidas, desde já agradeço.


ATT/Wellington

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