Divergencia do recolhimento de ISS

O que fazer quando a legislação informa que o ISS é devido no municipio do prestador (nao sofre retenção de ISS).
Mas a legislação do municipio tomador diz que o ISS é devido para ele.
Se informa que o ISS sera pago no outro municipio(do tomador) surgiram pendencia de pagamento no municipio do prestador.
Alguem pode me ajudar como fazer nessa situação?

Boa noite Rosimara.

Qual é o serviço prestado por seu cliente?

Outra: o municipio do tomador exige algum cadastro no CCM deles?

att

Paulo,o serviço foi de atividade veterinária .
O municipio tomador nao exige nenhum cadastro.

Bom dia Rosimara.

É uma situação complicada.


Tenho um cliente que passou pelo mesmo problema: Ele prestava serviço em um município diferente do dele.

A prefeitura do município onde estava sendo prestado queria que ele pagasse o ISS lá e a cidade onde ele é inscrito queria que fosse lá.

Pela Lei somente os serviços de construção, demolição, limpeza , montagem de andaimes é que devem ter seus impostos retidos.

Só que deve-se verificar um ponto: Se o seu tomador de serviços ( a empresa que você prestou os serviços) não esta cadastrada como Substituto tributário na cidade dele. Se positivo ele tem que reter mesmo.

Eu lhe perguntei sobre a exigência de inscrição no CCM da cidade tomadora pois em SP por exemplo, ela faz esta exigência e se você não estiver cadastrado eles cobram que o tomador faça a retenção.

No seu caso pelo que entendi só se o tomador de serviços estiver inscrito como Substituto tributário.

Seria este o caso?

att

Prezada Rosimara, bom dia.

Pelo disposto no Art. 3º da Lei Complementar 116/2003 o imposto é devido no estabelecimento do prestador.

Já considerando que não há exigência de cadastro de prestador de outro no município, conforme abordado pelo colega Paulo Henrique, poderia citar a legislação em que diz que o ISS sobre o serviço veterinário é devido no local do tomador, para que possamos analisar melhor o caso?

Atenciosamente,

Pois é, a atividade não esta obrigada realmente.

O que acontece é que o serviço foi prestado para a prefeitura,então acho que por isso eles estão querendo reter.
Mas no meu sistema(GINFES-ISS) não disponibiliza a opção retenção de ISS ( a opção é automática de acordo com a atividade obrigada a reter).

Ficamos nesse empasse,tomador retem o iss mesmo a nota nao informando retido e na hora de pagar a DAS o cliente paga novamente.
Ja enviei lei federal e municipal para o tomador,mas eles continuam retendo.
Não sei como devo fazer.

Bom dia Rosimara

Ai há um fato a se observar.

Órgão Publico se enquadra naquela situação que te falei de substituto tributário.

Porém você está certa, e nosso amigo Julio reforçou aquilo que te falei, não pode haver esta retenção devido a atividade não estar enquadrada naquelas elencadas.

Só que neste caso em especifico o que aconselho a fazer é pagar os dois entes, e procurar um advogado para contestar o valor que você pagou ao tomador (no caso a outra Prefeitura).

Antes de acionar a justiça aconselho a enviar um oficio (lembrar de protocolar o mesmo para comprovar que você entregou a eles) mostrando que você não é obrigada a ter seu imposto retido.

Aguarde uns 90 dias e caso não haja resposta acione a justiça.

Agora há um outro ponto que devemos observar.

Sua atividade (veterinária) faz com que você tenha que executar suas atividades no local. Exemplo: há uma girafa doente no zoológico do tomador. Você não pega este animal e o leva a sua clinica. Você vai ao local e a atende.

Nisso, a Prefeitura tomadora pode estar interpretando, mas como há este fulcro na legislação acredito que você possa tentar reaver o imposto.


att

Prezada Rosimara e Paulo enrique, bom dia.

Esse detalhe, em que o tomador é a prefeitura esclareceu melhor a situação. Já passei por situação semelhante, como é muito os recolhimentos esta em via judicial.

Alguns municípios institui a retenção de ISS para órgãos públicos da esfera municipal, estadual e federal. Até aí tudo bem.

Mas os mesmos há de se atentar que, a retenção é instituir a obrigação de recolhimento ao tomador do serviço (município) e não se confunde com o local aonde o imposto é devido.

É completamente errôneo reter um imposto que não lhe é devido, na minha opinião.

Atenciosamente,

Bom dia Julio.


Comungo de sua opinião, pois a atividade não entra na lista das que devem sofrer retenção.

Mas a prefeitura que fez a retenção pode-se utilizar do meu contra-argumento. Não acho justo pois como eu e você citamos não esta dentro dos que a lei determina.


Isso infelizmente é um debate mais jurídico do que contábil, infelizmente.

att

Paulo e Julio Cesar,muito obrigada pela ajuda,irei conversa com a contadora do escritório e vamos preparar as documentações para apresentar a prefeitura e se necessário acionar um advogado.