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Registro de Livros MEI

Mayara Mercedes Silva La Porta

Mayara Mercedes Silva La Porta

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 6 anos Quarta-Feira | 12 abril 2017 | 18:39

Pessoal,
Estou com um problema. Um cliente meu está participando de uma licitação no estado do MS, na condição de MEI, o que o edital permite.
Elaboramos os Balanços, DRE, DMPL, e índices, fomos registrar aqui na Junta de SC, e como a legislação não obriga o registro, a JUCESC se negou a fazer o registro.
Minha questão:
Existe algum embasamento legal, que o Pregão deva aceitar o balanço sem o devido registro? Ou, a JUCESC pode se negar a registrar, sendo que me informaram que outras Juntas Comercias fazem o registro?

Obrigada desde já,
Abs

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