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Multa de Não Entregue RAIS (Como Calcular)??

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Monica Vieira

Usuário 4 Estrelas Novas

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Postada:Segunda-Feira, 17 de abril de 2017 às 17:41:37
Boa tarde!

Gostaria de saber como faço para calcular a multa de não entregue de RAIS de 2016?
se que o prazo final para entrega era até o dia 17/03/2017. como calcular a multa?

Obs.: Somos um condomínio e não temos funcionários, mesmo assim se faz necessário envia-lá negativa.


obrigada.
Alexandra

Usuário Novo

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cidadeCuritiba - PR
Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 08:19:25







Multa

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeitao estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.
Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.
Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004).
O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho.

http://www.rais.gov.br/sitio/como_informar.jsf#penalidade
Monica Vieira

Usuário 4 Estrelas Novas

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Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 10:28:12
Alexandra,
Bom dia!

Agradeço atenção. Mas no nosso caso em especifico, é um condomínio, e a RAIS é entregue de forma negativa. Mesmo assim existe multa? mesmo não tendo funcionários?

Obrigada.
Vânia Zaniratto

Moderador

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Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 10:31:42
Olá Monica Vieira
bom dia,

No seu caso não será aplicado o percentual de empregados.
Considere apenas:

...
O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeitao estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
...


Att,

Vânia Zaniratto

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Monica Vieira

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Postada:Terça-Feira, 18 de abril de 2017 às 13:46:33
Vania,

Muito obrigada. Existe algum jeito de denunciar? digo de denunciar um condomínio ou empresa que não está efetuando as entregas?
Vânia Zaniratto

Moderador

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 11:12:54
As denúncias são feitas diretamente ao Ministério do Trabalho.

Att,

Vânia Zaniratto

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Monica Vieira

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Postada:Quarta-Feira, 19 de abril de 2017 às 13:32:23
Obrigada Vania.

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