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Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1 Bom dia colegas.
Sei que uma pessoa que já tem uma empresa individual (213-5) não pode abrir uma 2ª com a mesma natureza jurídica.
Mais preciso saber onde encontro essa informação na LEi, para informar ao cliente?
Alguem sábe onde encontro?
Agradeço.
Fernando H. Buzaneli
Ouro DIVISÃO 4, Contador(a) Lilian, bom dia
No próprio Requerimento de Empresário é para constar tal informação.
Vide que no da JUCESP o texto já vem no corpo do requerimento "declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de São Paulo sua inscrição".
Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1 Bom dia Fernando,
Sim, já verifiquei essa declaração no requerimetno de empresário.
Preciso encontrar a lei, o artigo que menciona que o empresário não pode possuir um 2° registro como empresário.
Você sabe me dizer onde encontro a lei que fala sobre isso?
Obrigado
Fernando H. Buzaneli
Ouro DIVISÃO 4, Contador(a) Lilian,
A base legal não tenho aqui.
Se for o caso, constitua filiais para esse Empresário Individual.
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