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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Abri um MEI já sendo servidora pública municipal

NATALIA SILVA

Natalia Silva

Iniciante DIVISÃO 2, Web Designer
há 6 anos Sexta-Feira | 28 abril 2017 | 00:02

Boa noite,

Sou servidora pública municipal celetista a 03 anos, acabei de ler uma matéria falando da proibição dos servidores públicos serem empresários.
Acontece que já possuo MEI a 02 meses, gostaria de saber em quais problemas me meti :(
Onde trabalho conheço outros 03 servidores na mesma situação que a minha e até o momento não tivemos problemas, o que pode acontecer conosco (exoneração, multas...)? Devo proceder para o fechamento desse MEI que abri ou posso continuar minhas atividades ?

Paulo Henrique de Castro Ferreira
Consultor Especial

Paulo Henrique de Castro Ferreira

Consultor Especial , Contador(a)
há 6 anos Sexta-Feira | 28 abril 2017 | 08:12

Bom dia Natalia.

Primeira coisa: usar o argumento de que "joãozinho esta fazendo e não dá nada", não é valido. Haja conforme o previsto.

Segundo: você já leu o estatuto dos servidores de onde você trabalha?

Terceiro: baseando na segunda observação servidor público não pode ser empresário ou dono de empresa só se for cotista.

att

Atenciosamente.

Paulo Henrique de C. Ferreira
Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
Avaliação de empresas e processos de transferência societária;
Especialista em 3º Setor e em fusões, cisões e incorporações;
https://www.psce.com.br
Atenção: não dou consultorias por telefone! Somente por e-mail ou via whatsapp (audio ou mensagem)
Decio Pereira Bebiano

Decio Pereira Bebiano

Ouro DIVISÃO 2, Encarregado(a) Fiscal
há 6 anos Sexta-Feira | 28 abril 2017 | 10:03

Natalia Silva ,

Conforme o colega Paulo Henrique citou, verifique no estatuto da sua repartição/órgão o que informa, e não em alguma "matéria", a qual pode, inclusive, não caber ao órgão que você trabalha.

Primeira situação é verificar isto, tive uma cliente que me informou que, por exemplo, Professor em São Paulo pode ter MEI, nem fui atrás da informação, apenas deixei ela ciente que se não fosse o correto, ela poderia ser penalizada posteriormente.

Um grande abraço

NATALIA SILVA

Natalia Silva

Iniciante DIVISÃO 2, Web Designer
há 6 anos Sexta-Feira | 28 abril 2017 | 10:20

O que quis dizer é que tomei conhecimento sobre a possível proibição agora... Se os demais servidores que estão nessa condição sabem ou não eu não faço ideia, perguntei aqui justamente pq tenho intenção de regularizar minha situação. Não abri meu MEI por causa de terceiros/Joãozinhos como deduziram que eu fiz.

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