Guarda de XML (Entradas e Saídas) - Obrigatoriedade 5 anos

Bom dia,

sobre a obrigatoriedade de guarda do XML por 5 anos, gostaria de saber se só se aplica as entradas e saídas, ou se as notas de serviço (emitidas pela prefeitura), se enquadram nessa obrigatoriedade, para fazer seu armazenamento.

Bom dia Guilherme,

Eu recomendaria a guarda destes no mesmo prazo, excetuando casos em que há menção expressa no regulamento do município, destarte seguir conforme o que dispõe o § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional ao qual transcrevo abaixo:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
...
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

João Carlos,

Agradecido.