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TRIBUTOS FEDERAIS

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Dúvidas sobre Declaração Anual MEI

Aline

Aline

Iniciante DIVISÃO 3, Analista Contabilidade
há 6 anos Quarta-Feira | 10 maio 2017 | 17:41

Boa tarde!

Tenho uma empresa MEI que precisa entregar a declaração anual, é uma barbearia e a pessoa responsável pelo estabelecimento não emite nota fiscal/recibo, pois presta serviço apenas para pessoa física. Minha dúvida é: como informar os ganhos na declaração?

Desde já agradeço a atenção.

Daniel Garcia

Daniel Garcia

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 6 anos Quinta-Feira | 11 maio 2017 | 08:58

Aline,

O MEI neste caso não tem a obrigação da emissão do documento fiscal. Segue base:

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).


Porém, é fundamental que o MEI faça um controle de suas entradas/saídas, por meio do Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.
Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir. (texto extraído do Portal do Empreendedor).


Com base nesses relatórios, você informará os valores na DASN-SIMEI.

At.,

Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
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