Orçamento insuficiente

Boa noite.

Trabalho numa Câmara Municipal e há possibilidade que o orçamento seja insuficiente até 31/12/2017. Considerando que o presente orçamento foi estabelecido há alguns anos, 2014-2017, no PPA, LDO e LOA, gostaria de saber qual o procedimento a ser realizado a fim de solicitar mais dinheiro à Prefeitura? Considerem que a Câmara está longe de atingir o limite de até 7% da Receita Corrente Líquida.

Eu diria que os 7% da RCL não vêm ao caso aqui. O limite que interessa é o do art. 29A da CF.

O problema é que, o Legislativo tem autonomia para definir as suas dotações e encaminhar ao Executivo para que este inclua-as na LOA, sempre respeitando os limites do art. 29A.

Se o orçamento atual da Câmara está abaixo daquele limite, em tese, é possível abrir crédito suplementar com base em redução no Executivo, ou excesso de arrecadação ou pelo superávit, mas aí vai depender de uma negociação com o Executivo, já que, quem definiu os valores atuais para a Câmara na LOA foi o próprio Legislativo (em tese).

Porém, se o orçamento já está acima do limite do art. 29A da CF, não tem como fazer isso, mesmo o Executivo querendo, pois se o Prefeito repassar para a Câmara um valor maior que o permitido pela CF,. ele, prefeito, comete crime de responsabilidade. E isso independe do valor orçado na Câmara. O crime é repassar acima do limite.

Eu recomendaria sempre uma conversa entre Prefeito e Presidente da Câmara. Faria um ofício apenas para oficializar o acordo feito.

Se houver acordo com o prefeito, por que é ele o único que pode encaminhar projeto de lei para crédito adicional, é uma lei abrindo crédito adicional que deve ser feita.

O ofício é apenas para oficializar o pedido e permitir que o prefeito encaminhe o projeto de lei.

Bom dia.

Muitíssimo obrigada pela resposta, Everton.

Bom Dia!

Trabalho numa Fundação Municipal de Saúde, e o nosso orçamento anual p/ 2017 ficou insuficiente mesmo após feita as suplementações . Nesse Caso, como somos um hospital 24 hs e não podemos deixar de realizar compras (medicamentos, comida, etc) como podemos resolver a questão?
A saída seria somente a realocação de recursos do executivo?

Patricia Maria Pereira, a saída seria mesmo a suplementação,
bem se o seu orçamento é vinculado especificamente a saúde, você deve ter as verbas carimbadas vinculadas como a federal e estadual, juntamente com os recursos próprios da saúde os 15%,
se esta entrando mais receita do que prevista no orçamento você pode abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação; exemplo.
previsão no orçamento 1.000,00 na fonte 1.55,,,, realizado durante a execução orçamentaria 2.000,00. você poderia abrir 1.000 em excesso de arrecadação, lembrando que o excesso é respeitando as fontes de recursos isoladamente, não podendo fazer sobre a arrecadação total do ente.
tem o superavit que é quando você passa dinheiro em caixa de um exercício financeiro para outro superando as suas despesas. exemplo:
você tem no final do ano 31/12/2016 no banco da fonte 1.55 1.000,00 mas também você tem de despesas empenhadas e liquidadas nesta mesma fonte 1.55 no valor de 500,00, virando o ano você tem superavit de 1.000,00 nesta fonte, lembrando que o superavit se abre credito na fonte 2.55 sempre com o numero 2 no lugar do 1,
e tem por anulação onde você anula de uma dotação da mesma fonte para outra dotação da mesma fonte, ou nos casos da 1.00 1.101 e 1.102 você pode anular entre elas, por serem a mesma origem.
se no seu orçamento a porcentagem de créditos suplementares tiver quase estourando atingindo o previsto na lei sugiro mandar para o legislativo uma alteração neste índice para vocês terem mais liberdade de trabalhar e alocarem as despesas previstas.