Não entrega da Rais

Recebi isso hoje,

"Prezado Declarante,

Consta em nossos registros que esse estabelecimento deixou de entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2016.

Lembramos a importância de sua declaração para possibilitar a seus empregados o recebimento do Abono Salarial e, neste sentido, solicitamos o empenho de Vossa Senhoria na regularização da entrega da sua declaração, a qual deverá ser feita, impreterivelmente até 30 (trinta) dias do recebimento desta Notificação. Lembramos que a declaração pode ser feita via Internet, pelo Programa Gerador de Declaração da RAIS – GDRAIS 2016 disponível no sítio http://www.rais.gov.br.

É importante ressaltar, ainda, que a não entrega da RAIS faz com que o estabelecimento encontre-se em situação irregular, impedindo-o de participar de licitações, requerer a CND/INSS e solicitar empréstimos junto aos bancos da esfera governamental.
Além disso, o estabelecimento fica sujeito à multa , de acordo com o art 25 da Lei nº 7.998, de 1990, no valor de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, bem como encargos de acordo com o critério da autoridade julgadora do Auto de infração e com o número de empregados.
Favor desconsiderar esta NOTIFICAÇÃO caso a declaração da RAIS, ano-base 2016, tenha sido transmitida após o dia 26/04/2017. "


Se eu entregar ate 30 dias terei multa?

Ola colegas!

Hoje também recebi a mesma notificação por email que a colega e estou em duvida se mesmo assim terei que pagar a multa:
•Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro
Acrescida pelo Artigo abaixo:????
•Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

att,
Kelly

Olá, Tuani Mazzoti e Kelly dos Santos

Até onde eu sei o MTE não envia e-mail com esse tipo de informação, isso provavelmente seja vírus, os e-mail enviados pelo mesmo, são em caso de fazer em cadastro no site do MTE e necessite de confirmação do mesmo.

Ola Claudio!

No meu caso eu realmente esqueci de enviar a RAIS desse cliente ficou gravada a declaração no meu computador e não fiz o envio, por isso, gostaris de saber como calcular a Multa

Kelly

Bom dia!

O MTE realmente manda essas notificações por e-mail.

O importante é enviar a RAIS o quanto antes, caso o "erro" tenha sido do profissional.

Quanto à multa, eu esperaria o MTE cobrar (se cobrar), baseado no que consta no Manual da RAIS:

"A lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da multa correspondente ao atraso, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, NÃO isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social."

Boa Tarde,

Recebi a mesma notificação, no meu caso a RAIS foi enviada com o número de CNPJ errado, pelo que me informei terei que excluir e enviar outra para poder retificar o CNPJ, corro o risco de pagar multa mesmo sendo somente erro no CNPJ?

Leila Cristine Moreschi, bom dia.

É a mesma situação, corrija a declaração e envie o quanto antes.

Bom dia pessoal,

A multa pode ser recolhida de forma espontânea, ou aguardar o Auto de infração, que neste caso poderá sofrer um acréscimo maior.

Vânia mais no meu caso que entreguei no prazo porém com o CNPJ errado seria legal cobrar a multa? Porque na verdade é um caso de retificação e não de atraso.

Olá Leila Cristine Moreschi
bom dia,

Sim, a multa será devida.
Veja: