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Prazo para pagamento da guia grrf

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Jessica Cardoso

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Postada:Quinta-Feira, 18 de maio de 2017 às 14:29:16
(Regra 14) Mensagem digitada em CAIXA ALTA (CAPS LOCK) ou totalmente formatada (negrito, itálico, etc). por Vânia Zaniratto em 18/05/2017 16:01:42
boa tarde !

sabemos que o vencimento da grrf é calculado com base no tipo de aviso prévio informado:

aviso prévio trabalhado: o prazo para recolhimento das parcelas, mês anterior à rescisão, mês da rescisão e multa rescisória é o 1º dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento.
em se tratando do mês anterior à rescisão, este dia útil deve ser igual ou anterior ao 7 do mês da rescisão.

aviso prévio indenizado ou ausência/dispensa de aviso prévio: o prazo para recolhimento do mês anterior à rescisão é até o dia 7 do mês da rescisão. o prazo para recolhimento do mês da rescisão, aviso prévio indenizado e multa rescisória é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.

caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no próximo dia 7.

no entanto, ao calcular uma guia no sistema grrf eletrÔnica , o sistema prorrogou o vencimento da guia. que pelo que entendi, isso ocorreu devido aos dias indenizado da lei 12.506/2011 . ( 3 dias de indenizado a cada ano completo de trabalho).

ex :

ultimo dia do aviso 09/04 - ( domingo - prazo para pagamento até 10/04 . a empresa efetuou o pagamento da rescisão em 07/04 )
o sistema grrf somou mais 9 dias a partir do dia 11/04 . desta forma, o vencimento da guia passou a ser 19/04 . ( sem juros ou multa )

porém na homologação, a homologadora fez uma ressalva, dizendo que é de direito do funcionário, receber a multa do art° 477 devido ao pagamento que segundo o sindicato, foi feito fora do prazo .

alguém poderia me ajudar ? pois já fiz diversas buscas e não encontrei nada que esclareça que de fato, é devido a multa do art 477 nesse caso.

"O homem deve criar as oportunidades e não somente encontrá-las."
Francis Bacon

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Carlos Alberto dos Santos

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Postada:Quinta-Feira, 18 de maio de 2017 às 15:51:56
Jessica, boa tarde.

a) O aviso Prévio foi trabalhado ou Indenizado?
b) Data do último dia trabalhado?

Se foi aviso indenizado, então a empresa tem até dez dias para quitar as verbas rescisória e também o pagto da multa (fgts)
Se foi aviso trabalhado, então a empresa tem até o primeiro dia após o termino do aviso prévio para quitação da rescisão e fgts, (não entra nesse calculo o dia indenizado (3 dias a mais por ano trabalhado))
Karina Louzada

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Postada:Quinta-Feira, 18 de maio de 2017 às 16:25:46
Jessica Cardoso

Ela aplicou a multa por conta no "atraso" do pagamento da GRRF apenas? A rescisão estava dentro do prazo é isso?

Se for somente pela GRRF não se aplica, visto que a multa é aplicada quando ocorre atraso do pagamento da rescisão apenas, conforme CLT:

6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Agradecida,

Karina Louzada de Oliveira -Vitória-ES.

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Carlos Alberto dos Santos

Consultor Especial

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Postada:Quinta-Feira, 18 de maio de 2017 às 16:32:43
Karina, boa tarde.
Infelizmente isso já aconteceu comigo e a empresa foi obrigada a pagar a multa do art 477, recorremos a Justiça do Trabalho, mas não conseguimo êxito.
Sei que há controvérsia, mas já existe entendimento na justiça que o trabalhador não pode ser prejudicado pelo atraso da multa rescisória.

""A falta de pagamento no prazo legal da indenização de 40% sobre o FGTS nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho fere direito constitucional do trabalhador, acarretando o pagamento de uma multa em favor do empregado no valor de seu salário.
A Legislação Trabalhista (CLT) prevê que o instrumento de rescisão (T.R.C.T.) ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho;
Até o 10º dia, contado a partir da notificação da demissão, quando não houver aviso prévio ou este for indenizado e/ou dispensado.
A inobservância dos prazos acima citados sujeita o empregador ao pagamento de uma multa ao trabalhador no valor de seu salário, salvo se este der causa ao atraso. Eis o disposto no Art. 477, § 8º da CLT:
A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
A indenização compensatória de 40% sobre o FGTS é uma verba tipicamente rescisória assegurada no Art. 7º, I da CF/88 nos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa. À luz da Constituição:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que assim informa:
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
Dessa forma, havendo o adimplemento tardio da indenização de 40% do FGTS sujeita o empregador à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, pois o desrespeito à legislação deve ser punido conforme mandamento constitucional e legal.
Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT a uma empresa que depositou a indenização de 40% sobre o FGTS somente 50 (cinquenta) dias após a rescisão do contrato de trabalho. Veja aqui detalhes do Informativo 122, de 04 a 09 de novembro de 2015 do TST.

Referências:

Constituição Federal de 1988;
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990;
Informativo TST nº 122, de 04 a 09 de novembro de 2015.

http://www.ceolin.adv.br/ultimas-noticias/110-multa-por-atraso-no-pagamento-de-verbas-rescisorias.html
Karina Louzada

Usuário 4 Estrelas Vermelhas

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Postada:Quinta-Feira, 18 de maio de 2017 às 16:54:48
Carlos Alberto dos Santos

Interessante...nesse caso a empresa é penalizada duas vezes já que a GRRF já gera uma multa pelo atraso no pagamento.

Agradecida,

Karina Louzada de Oliveira -Vitória-ES.
Carlos Alberto dos Santos

Consultor Especial

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cidadeSao Jose dos Campos - SP
Postada:Quinta-Feira, 18 de maio de 2017 às 17:00:58
Karina, pensando bem, tá certo.
Vamos supor que o ex-empregado não tenha mais de um ano, não sendo obrigatório a homologação, então ele recebe a rescisão no prazo + a empresa não depositou a multa rescisória no prazo, somente xx dias depois, acarretando então prejuízo(espera pelo recebimento) ao ex-empregado.
A multa pelo atraso no pagamento e do governo, mas a multa do art 477 e do ex-empregado.
Karina Louzada

Usuário 4 Estrelas Vermelhas

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Postada:Quinta-Feira, 18 de maio de 2017 às 17:04:58
Carlos Alberto dos Santos

Sim, não deixa de ser justo mesmo!

Agradecida,

Karina Louzada de Oliveira -Vitória-ES.
Leticia Santos

Usuário Estrela Nova

profissãoAuxiliar Depto. Pessoal
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Postada:Terça-Feira, 13 de junho de 2017 às 11:09:59
Bom dia, por favor me tirem uma dúvida

estou tentando gerar no conectividade social a multa do fgts, porém está solicitando local de empréstimo consignado?

Desde já agradeço
Thais Cristina

Usuário 5 Estrelas Novas

profissãoAutônomo(a)
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cidadeVila Velha - ES
Postada:Quinta-Feira, 10 de agosto de 2017 às 16:00:48
boa tarde, alguem saberia me informar os prazos para a geração das guias GRRF? e prazo para seu pagamento?

pelo que sei
aviso trabalhado prazo para pagament oé 1 dia após o termino do aviso

aviso indenizado prazo para pagamento de 10 dias a contar do ultimo dia laborado.

esta informação está correta?
Silvia Furniel Pedreschi

Usuário Ativo

profissãoEncarregado(a) Pessoal
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membro desde22/08/2014
cidadeSao Bernardo do Campo - SP
Postada:Quinta-Feira, 10 de agosto de 2017 às 16:19:18
Thais Cristina

Exatamente desta forma.

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Thais Cristina

Usuário 5 Estrelas Novas

profissãoAutônomo(a)
mensagens429
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membro desde09/04/2015
cidadeVila Velha - ES
Postada:Quinta-Feira, 10 de agosto de 2017 às 16:24:50
no caso de aviso trabalhado terminando numa sexta feira a data de pagamento vai para a segunda feira se for dia util, correto?

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