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TRIBUTOS FEDERAIS

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cancelamento mei enq empresario ind. continua no simples?

MONICA BATISTA SANTOS LIMA

Monica Batista Santos Lima

Prata DIVISÃO 2, Não Informado
há 6 anos Quinta-Feira | 25 maio 2017 | 14:37


eu fiz uma consulta simples..empresa esta desenquadrada do Simei desde 12/2016 pelo fato de estourar o faturamento.
.atividade reformas pinturas alvenaria cnae; 43991-03 obras de alvenaria
e situação atual ´e simples nacional desde 03/2014..a pergunta é: quero q continue c mesmo numero do CNPJ, ENTÃO TENHO Q FAZER COMO??? preciso cancelar na junta capa marrom..como é procedimento/ e transformar em EMPRESARIO INDIVIDUAL
P MIM TRANSFORMAR EMPRESARIO INDIVIDUAL NA JUCESP COMO DEVO PROCEDER..""ATOS"" ENTRO COMO Já TEM NIRE E NA COLETA WEB COMO FAZER..ENTRO COMO ALTERAÇÃO P PRESERVAR O CNPJ; 19.871.023/0001-08 - MAS O PRINCIPAL DE TUDO ''QUERO SABER SE ELA VAI CONTINUAR NO SIMPLES...SEM PROBLEMA NE PQ ELA SITUACAO auaL É DO SIMPLES NACIONAL

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 6 anos Terça-Feira | 13 junho 2017 | 11:24

Cara Monica Batista Santos Lima,

O MEI nada mais é que uma sistemática de arrecadação super simplificada que existe dentro do Simples Nacional, ou seja, o SIMEI, pode perceber que a Legislação do MEI é a mesma do Simples Nacional.
Resumindo quando ocorre o desenquadramento do SIMEI o MEI passa automaticamente para ME (Microempresa) optante do Simples Nacional, lembro que estamos comentando sofre desenquadramento por estourar o limite.

Um detalhe importante é que se o MEI não ultrapassou o limite de 20% o desenquadramento se dá no exercício seguinte e o valor que ultrapassou deve ser informado no primeiro PGDAS informado (no seu caso janeiro 2017).

Já se ocorreu o estouro por ultrapassar mais de 20% do limite o desenquadramento será retroativo, e deverá entregar os PGDAS em atraso e fazer os recolhimentos tb em atraso.

Portanto a empresa que estourou o limite e foi desenquadrada em 12/2016, em 01/2017 ela é uma ME. Não precisando fazer mais nada.


Att, Reinaldo Fonseca


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