Não pagamento do DAS - MEI

Olá amigos,

No mês 08/2016 abri um MEI para realizar determinada atividade , no entanto, não foi mais preciso a inscrição da mesma. Sendo assim, não dei baixa na época e não contribui mensalmente com as parcelas; recebi uma email dizendo que deveria fazer uma Declaração Anual do MEI mesmo que eu não tenha tivesse nenhum faturamento, sob pena de multa.
Pesquisando mais sobre o fato, vi que desde o o mês 08/16 que estou devendo a fazenda, na mesma hora fiz a baixa do MEI, contabilizando o período de apuração portanto até o mês 05/2017. No total, com juros e correção soma-se um total de 550,00 aproximadamente.
Ou seja, por negligência e desconhecimento atinado sobre o assunto, não paguei as parcelas as quais deveriam ser feitas mesmo se não tivesse exercendo a atividade e não tendo o faturamento.

Diante disso, gostaria de saber quais as consequências administrativas e/ou judiciais que poderão me sobrevir caso eu não pague estas parcelas, já que não tenho mais interesse, desde à epoca, de ter um CNPJ? .

Boa tarde Romilda,

A Receita Federal agirá da seguinte forma:

- inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 2002);

- encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida ativa, para fins de cobrança judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimo relativos aos encargos legais.

Consequentemente esses procedimentos afetarão o seu CPF.

Att.

Oi Caio, muito obrigada pelo esclarecimento. Aproveitando o ensejo, saberia informar se, mesmo depois da baixa, os juros continuarão a serem atualizados?

Bom dia Romilda,

Apesar da baixa os débitos continuam atualizando juros, multas e correções, e ainda corre o risco de atribuírem penalidades.