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Abono salarial do PIS/PASEP

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Robério Mota Gonzaga

Usuário Novo

profissãoAgente Comercial
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cidadeMuritiba - BA
Postada:Quinta-Feira, 1 de junho de 2017 às 22:54:01
A empresa, não enviou a rais em 2016 e 2017, nenhuma, caso ele envie HOJE, as 02, o empregado terá direito ao recolhimento do PIS? No caso, de ele cumprir as outras revindicações do fisco?

Obs.: A empresa é MEI. Tipo, é funcionário do MEI.
Gilberto Mendes

Usuário 5 Estrelas Novas

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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cidadeVisconde do Rio Branco - MG
Postada:Sexta-Feira, 2 de junho de 2017 às 07:23:38
Robério Mota Gonzaga bom dia
O Microempreendedor Individual - MEI, com empregados, está obrigado a declarar a RAIS.
Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2º , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.

Acredito que referente ao ano de 2016 já acabou o prazo, referente ao ano de 2017 o prazo já venceu tambem, porém tem como enviar so que vai gerar uma multa para empresa.
Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Gilberto Mendes

"O pessimista vê dificuldade em cada oportunidade; o otimista vê oportunidade em cada dificuldade"

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Robério Mota Gonzaga

Usuário Novo

profissãoAgente Comercial
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cidadeMuritiba - BA
Postada:Sexta-Feira, 2 de junho de 2017 às 11:33:31
Obrigado Gilberto Mendes,
E referente ao saque do PIS, o empregado terá direito? Estou perguntando, pelo fato da empresa entregar a RAIS com atraso.

Obrigado,
Gilberto Mendes

Usuário 5 Estrelas Novas

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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cidadeVisconde do Rio Branco - MG
Postada:Sexta-Feira, 2 de junho de 2017 às 15:02:31
Robério Mota Gonzaga referente ao ano base 2016 que era para ser entregue nesse ano sim, mas tem que transmitir a rais o mais rapido possivel.

Gilberto Mendes

"O pessimista vê dificuldade em cada oportunidade; o otimista vê oportunidade em cada dificuldade"

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