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Carlos Fernando Abreu
Bronze DIVISÃO 1, Analista Informática Olá pessoal, boa tarde!
tentei realizar uma busca, porém não encontrei algo muito concreto quanto a minha dúvida. Então vamos lá.
Estou registrando um MEI para atuar na prestação de serviço de TI, porém não devo iniciar de imediato. Os custos mensais mesmo sem movimentação são obrigatórios o pagamento? O que acontece se eu não pagar?
abraços,
Carlos Fernando
Edvaldo José Ferreira
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Boa noite Carlos,
Espero que possa esclarecer a sua dúvida de forma satisfatória:
A DAS-MEI deve ser recolhida todos os meses, independente de ter ocorrido qualquer movimentação pelo MEI.
Caso o MEI venha a efetuar o recolhimento da DAS-MEI em atraso, o valor desta será acrescido de multa de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
O registro como MEI poderá ser cancelado caso o contribuinte não efetue os pagamentos da DAS-MEI por 12 meses consecutivos.
Maiores informações poderão ser acessadas no Portal do Empreendedor.
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