Jessika Fonseca de Souza Braga
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório Pessoal vi essa notificação hoje ela esta com data de 17/05 ainda posso resolver onde vejo a situação da empresa em relação a RAIS ?
Ministério do Trabalho
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Renda
Coordenação-Geral Cadastros, Identificação Profissional e Estudos
NOTIFICAÇÃO DE OMISSO DA RAIS 2016
Brasília,17/05/2017
Razão social :SIDINEI ROCHA DE MENEZES E CIA LTDA ME
CNPJ Nº:Oculto6
Prezado Declarante,
Consta em nossos registros que esse estabelecimento deixou de entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2016.
Solicitamos o empenho de Vossa Senhoria na regularização da entrega da sua declaração, a qual deverá ser feita, impreterivelmente até 30 (trinta) dias do recebimento desta Notificação. Lembramos que a declaração pode ser feita via Internet, pelo Programa Gerador de Declaração da RAIS – GDRAIS 2016 disponível no sítio http://www.rais.gov.br. Se o estabelecimento não teve empregados em 2016 pode enviar a declaração utilizando o Formulário da RAIS NEGATIVA, disponível no site acima.
É importante ressaltar, ainda, que a não entrega da RAIS faz com que o estabelecimento encontre-se em situação irregular, impedindo-o de participar de licitações, requerer a CND/INSS e solicitar empréstimos junto aos bancos da esfera governamental.
Além disso, o estabelecimento fica sujeito à multa , de acordo com o art 25 da Lei nº 7.998, de 1990, no valor de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, bem como encargos de acordo com o critério da autoridade julgadora do Auto de infração.
Favor desconsiderar esta NOTIFICAÇÃO caso a declaração da RAIS, ano-base 2016, tenha sido transmitida após o dia 26/04/2017.
Atenciosamente,
Coordenação-Geral Cadastros, Identificação Profissional e Estudos