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Lucas Araujo Penteado
Iniciante DIVISÃO 4, Auxiliar ContabilidadePresto serviço para uma empresa no ramo de construção civil (cnae 42.99-5-99- código de serviço 1702-serviços de concretagem), com sede em Guarapuava PR. Meu cliente prestou serviço em uma cidade vizinha, Turvo PR, o tomador do serviço esta enquadrado no regime MEI. É possível efetuar a retenção de ISS para empresa optante pelo regime MEI?
Valdir Rocha dos Santos
Prata DIVISÃO 4, Contador(a) Empresas inscritas no MEI não tem retenção de ISS conforme legislação abaixo.
Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011
Art. 94. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:
IV - retenções de ISS sobre os serviços prestados; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º, inciso IV)
Lucas Araujo Penteado
Iniciante DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade Nesse Art diz quando o MEI é prestador de serviços não pode efetuar a retenção de ISS
Mas quando o MEI é tomador do serviço, ele pode receber uma nota com o ISS retido?
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