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TRIBUTOS FEDERAIS

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Débito fiscal lançado em duplicidade

Juliana Gonçalves

Juliana Gonçalves

Prata DIVISÃO 5
há 6 anos Segunda-Feira | 24 julho 2017 | 15:50

Boa tarde pessoal!

Tenho um cliente com vários débitos inscritos em Dívida Ativa e analisando os processos verificamos duplicidade nas cobranças de CSLL. Fui pessoalmente na Receita Federal e um atendente confirmou: os débitos de CSLL foram inscritos a 1ª vez na forma de constituição "declaração" e posteriormente inscritos os mesmos valores uma 2ª vez na forma de constituição "infração". Fui orientada protocolar o "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União" juntamente com o "Anexo III - Retificação de Declaração ou Erro de Fato" para cancelar a inscrição da dívida constituída pela "declaração", já que segundo a Receita o que prevalece é a dívida constituída pela "infração", nesse caso. Meu problema: primeira vez que passo por essa situação! Não sei como preencher esse anexo III visto que os fundamentos para esse pedido tem apenas as opções "Declaração retificadora apresentada antes da inscrição" e "Erro de fato no preenchimento da declaração" que não é o caso.
Alguém poderia esclarecer como devo proceder nesse pedido?

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 24 julho 2017 | 21:11

A informação que vc recebeu não está totalmente correta.
Ora, se seu cliente fez uma declaração e não pagou é esta que deve ser inscrita pois a decorrente de auto de infração tem uma multa maior.
De qualquer maneira, vc pode usar a opção erro de fato e explicar o ocorrido.



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