Evaldo
Bronze DIVISÃO 1, Não InformadoEmpresa enquadrada no Simples Nacional (Filial aberta em Belo Horizonte), no caso sem movimento, entrega qual DAPI?
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Evaldo
Bronze DIVISÃO 1, Não InformadoEmpresa enquadrada no Simples Nacional (Filial aberta em Belo Horizonte), no caso sem movimento, entrega qual DAPI?
Marcelo de Paula
Ouro DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Evaldo:
A DAPI, conforme dispõe o inciso II do art. 152 do Anexo V do RICMS/MG/2002, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS entregará, em relação a cada estabelecimento, a Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN) quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
No entanto, até o momento, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais não disponibilizou o referido programa. Nesse caso, o contribuinte deverá aguardar a disponibilização da DAPI-SN para os efeitos do cumprimento da referida obrigação, estando, até o momento, desobrigado ao envio da declaração.
Att,
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