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Portaria CAT 146/2009 Posto Fiscal

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postada em: Sexta-Feira, 14 de agosto de 2009 às 15:39:47
Olá pessoal, boa tarde!

Preciso fazer a baixa de uma empresa no Posto Fiscal, e já foi feito o pedido de baixa e exigido a CAT 146/2009.

Não tenho modelo dessa CAT, por isso estou aqui.
Se alguém tiver algum modelo desse documento favor me mandar por email.

Desde já, agradeço.

Att.
Anderson Silva

Usuário 5 Estrelas Novas

postada em: Sexta-Feira, 14 de agosto de 2009 às 16:23:16
Caro Anderson

A portaria encontra-se no site do Posto Fiscal de São Paulo, na área de legislação (Portarias de 2009)


ANEXO III - A
(Acrescentado pelo artigo 2º da portaria CAT - 14/06, de 10-03-2006)

DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
(a que se refere o inciso III do artigo 6º do Anexo III)

AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE:

CONTRIBUINTE:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RECEITANET N.º:
ENDEREÇO:

Eu,....................................., portador do RG n°.................... e do CPF n°........................, profissão............................., residente e domiciliado à.................................., n°................, cidade...................., Estado...................., representante legal do estabelecimento acima qualificado,

1 - () comunico a suspensão das atividades do estabelecimento acima identificado.
2 - () solicito a baixa de inscrição do estabelecimento acima identificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Declaro ter lavrado termo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6 quanto à baixa/suspensão da inscrição; o último documento fiscal emitido, por modelo, série e subsérie foi:

N°. da AIDF MODELO SÉRIE NÚMERO DATA DA EMISSÃO
------ ------ ---- ------ --/--/---

Declaro ainda ter inutilizado os seguintes impressos fiscais em branco, por modelo, série e subsérie:

N°. da AIDF MODELO SÉRIE - NUMERO INICIAL NUMERO FINAL
------ ------ ---- --------- ---------

Assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente dos crimes previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária).

INFORMAÇÃOES COMPLEMENTARES EM CASO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

Baixa a partir de: dia/mês/ano.

Motivo da baixa:
1 - () Extinção do estabelecimento, pelo encerramento, por liquidação voluntária;
2 - () Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de falência;
3 - () Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de liquidação extrajudicial;
4 - () Transferência do estabelecimento, a qualquer título, para terceiro (venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento);
5 - () Incorporação do titular do estabelecimento, por outra empresa;
6 - () Cisão total do titular do estabelecimento;
7 - () em razão de unificação das inscrições filial;
8 - () Baixa de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS em razão do mesmo não mais se encontrar obrigado a inscrição nos termos do artigo 19 do RICMS - Regulamento do ICMS, por ter alterado as atividades realizadas;
9 - () outro caso não previsto anteriormente (descrever). Nos casos em que houver continuidade das atividades do estabelecimento e alteração de sua titularidade, como nas hipóteses 4, 5, e 6; o contribuinte deve indicar os dados do sucessor

(nome ou denominação social, CNPJ, e endereço).

EM CASO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE

Suspensão a partir de: dia/mês/ano

Motivo da suspensão (descrever)

Duração prevista da suspensão das atividades

EM CASO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS NA DATA DA BAIXA

Saldo de crédito simples de ICMS do estabelecimento na data da baixa:
R$ ---------- (VALOR POR EXTENSO)

Saldo de crédito acumulado de ICMS do estabelecimento na data da baixa
R$ ---------- (VALOR POR EXTENSO)

Número do último DCA - Demonstrativo de Crédito Acumulado apresentado:

EM CASO DO ESTABELECIMENTO POSSUIR REGIME ESPECIAL

Relação dos Regimes Especiais concedidos pela Secretaria da Fazenda ao estabelecimento.

DECLARAÇÃO RELATIVA a LIVROS e DOCUMENTOS FISCAIS

Declaro que estou ciente da obrigação de conservar os livros e documentos fiscais durante o prazo previsto na legislação, em especial no artigo 202 do RICMS, e que estes estarão de posse da pessoa abaixo qualificada:

NOME:
CPF:
RG:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
PROFISSÃO:
RELAÇÃO COM o ESTABELECIMENTO:
RELAÇÃO DOS LIVROS e DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO
DECLARAÇÃO DO DEPOSITANTE: declaro que assumo a responsabilidade de conservar os livros e documentos fiscais acima relacionados, na qualidade de depositante, pelo prazo previsto na legislação.

ASSINATURA DO DEPOSITANTE
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO."( NR).

Bruno Marioto de Lima

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Segunda-Feira, 21 de setembro de 2009 às 16:46:56
Boa Tarde, agora no posto fiscal de minha jurisdição estão exigindo que se faça um termo de adoção do modelo 6. Alguem já fez este termo de adoção? há algum modelo?



Grato,


Bruno Marioto

Bruno Marioto de Lima
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"O pessimista se queixa do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas."
Rogério Alves de Souza

Usuário Novo

postada em: Sexta-Feira, 25 de setembro de 2009 às 13:53:08
bruno, tudo bem,

tem sim, é só ir na papelaria comprar este livro mode 6 (termo de ocorrencia), preencher com os dados da empresa e legar no posto fiscal, esse livro é para registrar qualquer tipo de alteração que acontece na empresa, por exemplo: elteração de endereço etc...

espero que tenho ajudado
Bruno Marioto de Lima

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Sexta-Feira, 25 de setembro de 2009 às 16:09:11
Rogerio, acho que não me expressei bem!

O modelo do qual perguntei não é o MODELO DO LIVRO, e sim o Modelo do termo de adoção,por exemplo: a disposição do termo, que tipo de informações devem conter este termo! Mas consegui as informações necessárias, se é necessário enumerar as folhas atingidas pelo termo, entendeu?

Mesmo assim Mt Obg!


Bruno Marioto de Lima
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"O pessimista se queixa do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas."
Anderson Silva

Usuário 5 Estrelas Novas

postada em: Sexta-Feira, 25 de setembro de 2009 às 16:29:40
Bruno

Basta adquirir o livro de ocorrências, modelo 6, também conhecido como RUDFTO. O termo de adoção (abertura) e encerramento encontram-se dentro do próprio livro.
Você precisa comprar o livro e levar o mesmo ao posto fiscal, lá eles farão um visto inicial do RUDFTO.

Bruno Marioto de Lima

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Sexta-Feira, 25 de setembro de 2009 às 16:56:45
Anderson, este termo de adoção que o Posto Fiscal de minha jurisdição exigiu não é o termo de abertura e sim um termo dentro do proprio livro, lavrado a punho na primeira pagina do termo de ocorrencias!


Não sei se o vosso Posto Fiscal vos exige isso mas de acordo com a Portaria CAT 146/2009, isto se torna necessário!


Sem mais,

Bruno Marioto de Lima
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Anderson Silva

Usuário 5 Estrelas Novas

postada em: Sexta-Feira, 25 de setembro de 2009 às 17:06:21
Bruno

Desculpe minha ignorância, mas aonde consta essa informação na Portaria CAT 146/2009?
Bruno Marioto de Lima

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Sexta-Feira, 25 de setembro de 2009 às 17:17:05
Que isso! não preciso te desculpar!

Bruno Marioto de Lima
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"O pessimista se queixa do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas."
Regivan Pinheiro Soares

Usuário Novo

postada em: Quinta-Feira, 15 de outubro de 2009 às 17:30:37
prezados,
boa tarde!

Por um erro que ocoreu na emissão de uma nota fiscal o numero 69757 não foi impresso, ou seja não foi gerada nenhuma nota fiscal com essa numeração.
A sequencia dos formularios continua a mesma, NF: 69756 no FORMULARIO 70998 e
NF: 69758 no FORMULARIO 70999.
pergunta; a algum problema ou como o formulario continua não a problema

obrigado!!!

Emerson

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 21 de outubro de 2009 às 15:45:49
Boa tarde.

O que devo preencher no livro modelo 6, em relação ao último documento fiscal emitido?


"Declaro ter lavrado termo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscias e Termos de Ocorrências, Modelo 6 quanto à baixa/suspensão da insrição; o último documento fiscal emitido, por modelo, série e subsérie..."



Existe algum modelo especifico?

Desde já agradeço a ajuda.
A. Rodrigues

Usuário Estrela de Prata

postada em: Terça-Feira, 3 de novembro de 2009 às 14:51:27
Pessoal, boa tarde!

No formulario acima há um campo a preencher denominado RECEITANET N.º.
Esse campo é obrigatorio?
O que seria RECEITANET N.º?

No item:
Declaro ainda ter inutilizado os seguintes impressos fiscais em branco, por modelo, série e subsérie:
N°. da AIDF MODELO SÉRIE - NUMERO INICIAL NUMERO FINAL

Devo colkocar em Nº inicial e final o numero de NFs que possivelmente nao foram utilizadas?

At.

"Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna." João 3:16
contvale@bol.com.br
Bruno Marioto de Lima

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Terça-Feira, 3 de novembro de 2009 às 15:01:05
Boa Tarde Alessandro, o nº RECEITANET é o numero do recibo que você recebe quando gera algum pedido na RECEITA FEDERAL DO BRASIL, como por exemplo, pedido de baixa.


É só colocar o numero do recibo no requerimento!


Bruno Marioto

Bruno Marioto de Lima
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Bruno Marioto de Lima

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Terça-Feira, 3 de novembro de 2009 às 15:03:59
Boa Tarde, Emerson não precisa descrever qual foi a ultima nota emitida e sim descreva quais as notas que estão sendo inutilizadas!

Bruno Marioto de Lima
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"O pessimista se queixa do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas."
A. Rodrigues

Usuário Estrela de Prata

postada em: Terça-Feira, 3 de novembro de 2009 às 15:28:52
Obrigado Bruno.
No caso de ter 2 tipos de NFs (Mod 1 e Consumidor) Devo acrescentar mais uma linha para "N°. da AIDF MODELO SÉRIE - NUMERO INICIAL NUMERO FINAL"?
At.

"Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna." João 3:16
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Bruno Marioto de Lima

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Terça-Feira, 3 de novembro de 2009 às 15:36:13
Exatamente, e no MODELO 6 que deve ser apresentado juntamente com o Requerimento em questão, descreva as mesmas AIDF's que está descrevendo no requerimento.


Qualquer dúvida,


Bruno Marioto

Bruno Marioto de Lima
Contabilista
marioto.cont@gmail.com
skype: bmarioto

"O pessimista se queixa do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas."
A. Rodrigues

Usuário Estrela de Prata

postada em: Terça-Feira, 3 de novembro de 2009 às 16:35:41
Bruno;
Muito obrigado...

"Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna." João 3:16
contvale@bol.com.br
postada em: Quinta-Feira, 21 de julho de 2011 às 10:17:14
Eu sei que é pedir muito, mas é a primeira vez que isso me acontece, pois sou novato na contabilidade.
Gostaria de saber como preenchos os campos corretamente do CAT-146 AnexoIII???
Se alguem puder me ajudar eu agradeço

Desde já

Hugo.Kaique
Marcelo Oliveira Mendes

Usuário 2 Estrelas Douradas

postada em: Quinta-Feira, 21 de julho de 2011 às 15:20:37
Hugo Kaique Pereira Barbosa

amigo, no próprio site da secretaria de estado dos negocios da fazenda, você vai em legislação, imprima um modelo para usar como minuta e vá colocando todas as informações ref.: da empresa quê você está encerrando
nº da ultima aidf , data da autorização da mesma
nota fiscal por exemplo d1 do nº 001 á 100 ultima nóta emitida valor r$ 10,00 nº 85
esta vai ser a ultima nóta emitida., você deve colocar todos os dados da ultima nota no anexo., não esqueça de apresentar os talões em branco salvo se o fiscal não queira vêr
receitanet.: não esqueça de colocar o nº
acredito quê você esteja iniciando na aréa e toda documentação deve ser apresentada ao contador responsável pois é o cliente dele quem assina estê anexo.

desejo muito sucesso em sua carreira

caso precise sempre vai ter alguém para auxiliar em suas dúvidas

marcelo
postada em: Segunda-Feira, 29 de agosto de 2011 às 09:28:12
Olá colegas, preciso tirar uma dúvida perante este assunto, pois meu cliente abriu MEI em um dia e fechou no outro, como fica no caso dos livros? Como ficará o preenchimento do anexo neste ponto?

LUCIANE
Marcelo Oliveira Mendes

Usuário 2 Estrelas Douradas

postada em: Segunda-Feira, 29 de agosto de 2011 às 17:25:06
Luciane Souza da Silva Oliveira

Acredito quê basta preencher com os dados do mei , juntar cópia do cancelamento e comparecer no posto fiscal para baixar a inscrição.

Marcelo

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