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PIS e COFINS importação pago a maior (10/2013 para trás)

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Danilo de Souza Silva

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cidadeCotia - SP
Postada:Quinta-Feira, 10 de agosto de 2017 às 13:25:59
Mensagem Editada por Danilo de Souza Silva em 10/08/2017 13:27:52
Prezados colegas

Gostaria de saber se alguém requereu a restituição de PIS e COFINS importação pago a maior ( impulsionado pela decisão do STF que expurgou o ICMS da base de calculo das referidas contribuições em 2013, permitindo inclusive pedidos de restituição/compensação nas vias administrativas). Como que está sendo recebidos nas vias administrativas, qual o procedimento para recuperar, é preciso primeiro pedir a restituição (Na unidade da Receita Federal) para depois solicitar a compensação (VIa PERDCOMP)?

Grato pelos auxílios costumeiros.


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