Contábeis o portal da profissão contábil

18
Dec 2017
18:13

BUSCAR NO FÓRUM

buscar


Decreto nº 62.647 27.06.217

4respostas
216acessos
  

Magda

Usuário Novo

profissãoContador(a)
mensagens13
pontos92
membro desde24/11/2014
cidadePresidente Prudente - SP
Postada:Sexta-Feira, 11 de agosto de 2017 às 08:00:59
Mensagem Editada por Magda em 11/08/2017 08:27:18
Bom dia

A empresa optante pelo Lucro Real CNAE 4722-9/01 no estado de São Paulo, que aderir ao regime especial (Decreto 62.647,27 de junho de 2017) poderá aproveitar o crédito das notas fiscais de entrada( exemplo: farinha,fubá,açucar,café,pão,carvão,etc..)? Sendo que possui atividades secundárias, ou seja possui atividade comércio varejista de mercadorias em geral.
Izaaque Victor da Silva

Usuário 2 Estrelas de Prata

profissãoContador(a)
mensagens654
pontos3.894
membro desde24/01/2008
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Sexta-Feira, 11 de agosto de 2017 às 08:38:33
Olá Magda!!! Um Bom Dia!!!!

Há de se observar o principio da PREPONDERÂNCIA nas vendas de Carnes. Se houver a tal preponderância aplica-se os 4% sobre toda a receita inclusive sobre as receitas dos produtos diversos. SEM DIREITO ao aproveitamento de quaisquer créditos para compensar....

Normalmente a preponderância tem sido acima de 50%..... No Decreto não há indicação do quantum é preponderante.....


Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n°6.374, de 1° de março de 1989.

§ 1° - Para efeito deste artigo:


2 - tratando-se de contribuinte que promova, além do comércio varejista de carnes (açougues), outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação de que trata este artigo somente se aplica se o comércio varejista de carnes (açougues) constituir-se atividade preponderante;

§ 2º - Não se incluem na receita bruta:

1 - o valor das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional;

2 - o valor das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto.

Artigo 2º - O procedimento estabelecido no artigo 1º:

II - veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto;


Magda

Usuário Novo

profissãoContador(a)
mensagens13
pontos92
membro desde24/11/2014
cidadePresidente Prudente - SP
Postada:Sexta-Feira, 11 de agosto de 2017 às 09:00:51
Mensagem Editada por Magda em 11/08/2017 09:06:42
Izaaque

No caso devo aplicar somente alíquota de 4% nas saídas de vendas de carnes (açougues), os outros produtos que são vendidos devem permanecer com as alíquotas registradas no ato da venda, para cálculo do ICMS a recolher?
Izaaque Victor da Silva

Usuário 2 Estrelas de Prata

profissãoContador(a)
mensagens654
pontos3.894
membro desde24/01/2008
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Sexta-Feira, 11 de agosto de 2017 às 09:16:42
Olá Magda!!!

Se houver a PREPONDERANCIA nas saídas de carnes, deve-se aplicar 4% sobre toda a Receita (exceto ST) . Não há o que se falar em apurar o Icms dos outros produtos.

Afinal, é açougue ou supermercado e mercearia??? O que vende mais? Carne ou outros produtos???? Veja bem a preponderância...é a chave para aplicar os 4%......

"poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período""

Te aconselho a FORMULAR consulta eletrônica na SEFAZ - SP...
Magda

Usuário Novo

profissãoContador(a)
mensagens13
pontos92
membro desde24/11/2014
cidadePresidente Prudente - SP
Postada:Quinta-Feira, 17 de agosto de 2017 às 13:40:21
Mensagem Editada por Magda em 23/08/2017 13:27:28
Boa tarde

Izaaque poderia me explicar o que significa:

§ 2º - Não se incluem na receita bruta:

1 - o valor das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional;

Você precisa ser cadastrado para responder mensagens

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

POSTS RELACIONADOS

WebContábeis Conteúdo contábil atualizado e de qualidade em seu site.

Desconto de 10% na mensalidade dos planos básicos de conteúdo.

conheça mais

Facebook


x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César