Simples Multa 10%

Bom Dia!
Quanto ao assunto abaixo, alguém já solicitou esta restituição?

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa.

Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% da multa do FGTS e aos demais encargos que a legislação trabalhista lhes exige. Em outras palavras, esses 10% previstos pela LC 110/2001 têm natureza tributária, enquanto os 40% da multa, não.

Diante disso, a empresa optante pelo Simples Nacional, esta desobrigada/isenta do recolhimento dessa contribuição social.

Com a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher unificadamente os seguintes tributos através de guia única, conforme preceitua o art. 13: IRPJ / IPI / CSLL / COFINS / PIS/Pasep / CPP / ICMS / ISS.

Entretanto, estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, conforme previsão do artigo 13, § 3º.

Dessa maneira, é cabível a restituição dos valores pagos dos últimos 05 anos.

Parabéns colega, pelo assertivo de seu questionamento, pois botam o galo pra cantar, falam na tv, jornais e tudo mais, mais ate agora nada. SEBRAE, não se pronuncia ta MUDO, e uma verdadeira casa da Mãe Joana, nossos clientes indagando a toda hora sobre esse assunto, principalmente nas demissões, e ate agora nada de positivo. No caso de devolução , com isso já nem conto, e não deveria ser através da justiça, e sim automático como foi o FGTS, pois ha casos que não compensam, e nossa Justiça e famosa pela velocidade e ação. Quero ver como vão descascar esse abacaxi, provavelmente da forma mais lenta possível, e demorada. Achava bom a OAB, se meter na historia, pois empresas do simples a maioria não pode gastar dinheiro com advogados, e com as famosas taxas judiciais.
Sds. Ribeiro
Que deus ilumine a todos, e que a justiça seja feita a todos.

Bom dia a todos,

O PERT da previdência é feito separado dos demais.

Minha dúvida é: Quando faz o PERT de demais tributos, isso engloba PGFN e RFB? ou ´tem que fazer um para PGFN e outro para RFB?

Exato colega, leia os textos legais e entendera tudinho.
Sds. Ribeiro