Despacho Confaz x Regulamento do ICMS

Estou diante da seguinte situação em Sergipe, os produtos alimentícios tem a previsão de serem incluídos no regime de substituição tributária neste Estado a partir do dia 01/07/2017, conforme o Despacho Confaz Nº 88/2017. Porém, consultando o Regulamento do ICMS de SE, no Anexo IX, onde consta a relação das mercadorias sujeitas à substituição tributária, ainda não consta tal segmento de mercadorias. Neste caso, o que prevalece, o CONFAZ ou o Regulamento interno de Sergipe?

Boa tarde Sandro,

No estado de Sergipe prevalece o Regulamento de Sergipe.

O Confaz determina quais os produtos que os Estados podem cobrar a Substituição Tributária. Dentre aqueles produtos que o Confaz permite fica a critério do Estado decidir se vai haver ST.

Ou seja, todos os produtos que o regulamento do estado indicar ST devem obrigatoriamente constar no rol desenhado pelo Confaz.

Por outro lado, nem todos os produtos que o Confaz permite que incida ST vão constar nos regulamentos de cada Estado, pois isto depende da escolha individual de cada Estado.

Abçs.

Obrigado Leandro!