Kércia
Prata DIVISÃO 2, Assistente Atendimento Olá colegas. Gostaria de saber se ainda existe um valor de recolhimento mínimo de ICMS para o Estado do Ceará.
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Kércia
Prata DIVISÃO 2, Assistente Atendimento Olá colegas. Gostaria de saber se ainda existe um valor de recolhimento mínimo de ICMS para o Estado do Ceará.
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, AtendenteSim, o valor mínimo é R$ 1,00, conforme art. 3º da Lei Estadual nº 13.814/2006. Também, art. 43, §1º, IV, da Instrução Normativa nº 05/2000.
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