Retenção do ISS no local da prestação - código 11.04 da lc 1

Bom dia, Caros colegas!

Preciso da ajuda de vocês, para esclarecer da melhor forma o que indico abaixo:

Prestador paulista do regime Simples Nacional, executa o serviço de Armazenamento, Depósito, Carga, Descarga, Arrumação E Guarda De Bens De Qualquer Espécie, que é descrito pelo código 11.04. De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 2003, em seu Art. 3º, o ISS deste serviço é devido ao município que o serviço foi executado.

Este prestador do município de São Paulo foi contratado por um tomador que está estabelecido no município de Campinas, porém, o inicio do serviço de CARGA será no município de Itupeva e o término, que é a DESCARGA do equipamento será no município de Araçatuba. O Prestador vai emitir duas notas de serviço, uma referente a CARGA e a outra à DESCARGA, ambas no código 11.04.

A partir do expus acima, me surge as seguintes dúvidas:

Para qual município o ISS será devido?
Para quem é atribuído a responsabilidade do recolhimento da guia do ISS á Prefeitura local?
Como será emitido as notas de serviço, ISS a reter?

Grata desde já pela atenção de todos!

Atenciosamente,
Erica

Cara Erica,

Quem irá realizar o transporte de Itupeva até Araçatuba? É outra empresa?

Olá Reinaldo

Quem executará todo o serviço é o prestador do município de São Paulo.

Cara Erica Vitório,

Então trata-se de serviço de transporte e não de carga e descarga.

Boa tarde, Reinaldo

Esse prestador, emite tanto a nota de prestação de serviço (pois existe um motorista que faz o manuseio do equipamento até o caminhão), quanto o CTE para cobrar o transporte intermunicipal.

Att.
Erica

Cara Erica Vitório,

Então se existe o serviço de carga e descarga está correta a emissão das notas.

O Serviço de carga e descarga está relacionado ao subitem 11.04 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, e o ISS desse serviço deve ser recolhido onde o serviço foi realizado.

Ou seja, Carga em Itupeva, ISS da carga deve ser recolhido em Itupeva, Descarga em Araçatuba, ISS da descarga deve ser recolhido em Araçatuba.

Se a nota for emitida com retenção o ISS deve ser recolhido pelo tomador, se for emitida sem retenção o prestador quem irá providenciar o recolhimento.

Pessoalmente recomendo que a nota seja emitida sem a retenção, pois como o prestador é optante do simples nacional, ao fazer a declaração do PGDAS é só o prestador declarar o valor devido a outro município e indicar Itupeva e Araçatuba. Já se tiver retenção o tomador terá de entrar em contato com cada município para conseguir as guias para recolhimento. Obs.: se o tomador exigir a retenção recomendo que o prestador solicite cópia dos pagamentos, pois os fiscos de Itupeva e/ou Araçatuba podem entender que não deveria existir a retenção e cobrar do prestador o ISS se o tomador não recolher.

Colega Reinaldo,

Obrigada pela ajuda, pois me ajudou a confirmar o meu pensamento.

Mas, como saber se devo reter o ISS na nota fiscal? Pois pelo o que entendo, o Art. 3º da LC 116/2003 apenas indica que para queles serviços o ISS será devido para o local da execução, e não que o mesmo será retido no documento fiscal.

Cara Erica Vitório,

Perfeito o seu comentário, quando faço comentários sobre onde recolher e retenção percebo a dificuldade das pessoas em separar as duas coisas, realmente perfeito o seu comentário, recolhimento e retenção são coisas distintas.

Mas elogios a parte, vamos a resposta que está no artigo 6 da LC 116/2003:

"Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
..."

Como pode ver é importantíssimo conhecer as legislações federais e as municipais, de todos os municípios envolvidos, pois a necessidade de retenção deve estar nas legislações municipais.

Reinaldo,

Obrigada pelo elogio, realmente existe muita confusão para algumas pessoas em decifrar essas duas palavras, ocasionando assim, uma interpretação equivocada.

Com base neste artigo transcrito por você, entendo que, o Prestador de serviço antes de emitir a NFS ref. a CARGA e a DESCARGA, o mesmo deverá entrar em contato com a prefeitura do município que o serviço será executado, para só assim saber de quem será a responsabilidade pelo recolhimento do ISS, mesmo que, no Art.º 5 indique que o contribuinte é o prestador de serviço.
Se a responsabilidade for atribuída a ele, não caberá a retenção do imposto no documento fiscal, agora, se for atribuída ao tomador sediado em CAMPINAS, o imposto deve ser retido.

Cara Érica,

Exatamente isso... Vc terá de conhecer a legislação de todos os municípios onde ocorrem as cargas e descargas.