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Antecipar 13º Sálario Pode ser Problema em Rescisão?

1respostas
90acessos
  

Monica Vieira

Usuário Estrela Dourada

profissãoAdministrador(a)
mensagens1.006
pontos5.623
membro desde05/08/2016
cidadeAcrelandia - AC
Postada:Terça-Feira, 12 de setembro de 2017 às 23:48:08
Boa noite colegas!

Antecipar 100% o décimo terceiro pode gerar algum problema em caso de rescisão? pode ser descontado?

Obrigada.
Estefania Drechsler

Usuário 5 Estrelas Douradas

profissãoTécnico Contabilidade
mensagens3.554
pontos20.045
membro desde09/09/2015
cidadeErechim - RS
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 08:39:33
Monica Vieira

A legislação do décimo terceiro é clara ele deve ser pago em duas parcelas.

Sim, pode gerar problemas e prejuízo a empresa, pois caso o valor dos descontos seja superior ao permitido em legislação a empresa irá arcar com o prejuízo.


LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.

Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

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