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duodécimo câmara municipal

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Postada:Sexta-Feira, 15 de setembro de 2017 às 12:51:36
Boa tarde!

Foi votado a LDO para 2018 e no artigo que fala sobre o duodécimo fixaram a porcentagem de 6% sendo que a população é de 40mil habitantes.
De acordo com art. 29A CF 7% para município com população até 10 mil. Essa fixação 6% esta correta?
Everton da Rosa

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cidadeIndependencia - RS
Postada:Segunda-Feira, 18 de setembro de 2017 às 09:42:33
Se foi o que a lei fixou e o legislativo aprovou, é o que está valendo, pois a CF estabelece o limite máximo e não um valor fixo.

Everton da Rosa
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Thallys

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Postada:Quinta-Feira, 22 de fevereiro de 2018 às 14:56:15
Boa tarde,

Alguém poderia informar como é feito o cálculo do duodécimo do Executivo para o Legislativo, a base de cálculo utilizada?

Lucivando Coelho Guimaraes Coriolano

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cidadeIpojuca - PE
Postada:Sexta-Feira, 23 de fevereiro de 2018 às 13:04:39
Primeiro pega-se a receita de impostos do exercicio.

vamos a um exemplo para 2017

Descrição das Receitas Vinculadas Arrecadação 2017
Impostos 172.837.252,34
Multa e Juros de Tributos 1.840.904,54
Multa e Juros da Dívida Ativa de Tributos 143.415,21
Dívida Ativa Tributária 453.227,83
Contribuição para Iluminação Pública 1.231.352,49
Taxas 4.450.789,03
Cota Parte do FPM 33.791.274,06
Cota Parte do ITR 389.983,27
ICMS Desoneração 703.244,76
ICMS 299.965.358,39
IPVA 2.760.753,21
IPI Exportação 495.021,94
CIDE 9.648,11

Total Base para DUODÉCIMO 2017 519.072.225,18

Esses dados são obtidos no balancete da receita orçamentária via sistema informatizado.

Alíquota 7% (E.C. 58/2009) x 7%

Valor Duodécimo Anual (1º Limite) 36.335.055,76

Em seguida aplica-se esse percentual acima(1º limite = 7% total das receitas de 2017)


Em seguida observa-se o 2º limite. veja abaixo:

Valor Previsão LOA 2017 – Legislativo (2º Limite) 36.881.030,00

ai adota-se entre a execução da receita e a LOA(previsão de receita), o menor limite. Neste caso, 36.335055,76.

o Valor mensal a ser controlado será 36.335.055,76/ 12 = 3.027.921,31

Ai vc vai acompanhando mês a mês. Se o valor no primeiro mes for maior do que 3.027.921,31 não importa. o que importa é que terá no mês seguinte seja menor e no fechamento do ano dê 36.335.055,76.

Espero ter ajudado.
Thallys

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cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Segunda-Feira, 26 de fevereiro de 2018 às 11:09:03
Obrigado, Lucivando,

Mas não teria nenhuma dedução? Alguns municípios deduzem parte do FUNDEB.

Pesquisando encontrei também situações que têm municípios que englobam a Receita da Dívida Ativa, outros não.

Lucivando Coelho Guimaraes Coriolano

Usuário Estrela Nova

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membro desde23/03/2009
cidadeIpojuca - PE
Postada:Segunda-Feira, 26 de fevereiro de 2018 às 13:27:48
Desconheço essa dedução do FUNDEB. Quanto a receita da divida ativa engloba sim e está no exemplo que citei. Veja essa linha:

Dívida Ativa Tributária 453.227,83 (receita da divida ativa tributária)
Everton da Rosa

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cidadeIndependencia - RS
Postada:Terça-Feira, 27 de fevereiro de 2018 às 08:14:16
Thallys, procure pela metodologia de cálculo utilizada pelo TCE ao qual o teu órgão está vinculado e utilize ela.

Everton da Rosa
Contador
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Angela Maria

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Postada:Terça-Feira, 27 de fevereiro de 2018 às 19:49:50
Boa noite, como colocado pelo Everton, o TCE define a metodologia do cálculo, o TCE de Minas Gerais divulgou nota técnica sobre o assunto. Segue o link para quem é de Minas.
http://www.tce.mg.gov.br/nota-tecnica-receita-base-de-calculo-para-repasse-a-camara-municipal-.html/noticia/1111622800

Angela Maria

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