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Ana Paula Oliveira
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Olá, Boa tarde!
Estou precisando de uma ajuda!
Realizei uma venda para uma pessoa Jurídica não contribuinte de ICMS, por isso iria emitir uma NFCe. Só que meu cliente não quer aceitar a NFCe ele quer que emita uma NFe.
Alguém uma legislação onde diz que não é permitido a emissão de NFe para não contribuinte?
Sandro Nunes Chagas
Prata DIVISÃO 2, Trainee No Rio de Janeiro fica facultado ao contribuinte emitir NFC-e ou NF-e nas operações destinadas a pessoa jurídica não contribuinte.
§ 4° do artigo 49 do Anexo I do Livro VI do RICMS/RJ
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