IN 1730 / 2017 – Alguém sabe do que se trata?

Pessoal, boa tarde!

Estou com uma dúvida de Interpretação da IN 1730/2017.

A alteração que a IN apresenta, é relacionado a “Não Incidência” do INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado? (esse que é um assunto bem discutido).


Art. 6º ….................................................................................
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Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo:

I - até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, e os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13º (décimo terceiro) salário correspondente ao aviso prévio indenizado, devem ser recolhidos mediante GPS, preenchida manualmente, observado o disposto no art. 7º;

II - a partir da competência junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deve ser computado para fins de preenchimento da GPS, podendo ser utilizada a GPS gerada pelo Sefip.” (NR)

“Art. 7º Para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na Tabela de Salário de Contribuição, o valor do aviso prévio indenizado:

I - até a competência maio de 2016, deverá ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias;

II - a partir da competência junho de 2016, não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, pelo valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor do aviso prévio indenizado.


Obrigado,

Bom dia,

Qual seria exatamente a sua dúvida?

Bom dia!

Minha dúvida foi:
"A alteração que a IN apresenta, é relacionado a “Não Incidência” do INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado? "


Minha dúvida era se o Aviso Prévio Incidia INSS, pois a Consultiria da IOB me informou a IN 1730/2017 para respaldar que não incide.
Mas eu não entendi/interpretei isso...

Para mim não Incide o INSS, mas quem dá respaldo legal é a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 .


Obrigado

Antes desta INSS existia um buraco juridico sobre a incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado.
Pelo fato de o mesmo se caracterizar como verba indenizatória, muitas empresas entravam com ações contra o INSS (e ganhavam) para não efetuar o pagamento do INSS sobre este provento.
Agora com publicação desse IN, esse assunto encontra-se (pelo menos por hora) apaziguado.
Contudo a Receita ainda continua cobrando INSS sobre a parcela proporcional ao 13º indenizado, vai entender...