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Migrar parcelamento 12.996/14 para o Pert

vanderson

Vanderson

Bronze DIVISÃO 5, Administrador(a) Empresas
há 6 anos Sábado | 28 outubro 2017 | 12:58

Gostaria de informações de como proceder para migar do Refis da lei 12966/14 para o Pert, pois fiz a desistencia do refis da lei 12996/14 atraves do ECAC da PGFN, onde o mesmo emitiu um despacho com os dizeres:

"Ao SDA para formalizar dossiê eletrônico via e-processo. O requerente apresentou pedido de desistência do parcelamento previsto pela Lei n.º 12.996/2014 via e-cac. Ocorre que não há ferramenta no sistema PAEX para este mister até esta data. Diante desta situação, foi expedida a Nota Técnica n.º PGFN/CDA n.º 425/2017 que operacionalizou os procedimentos a serem adotados para adesão ao PERT. Assim, em prosseguimento, neste momento, considerando o encerramento do parcelamento PERT em 31.10.2017, deverá o Setor de Dívida Ativa promover o procedimento inserido no item 35 da Nota Técnica n.º PGFN/CDA n.º 425/2017, restabelecendo excepcionalmente a exigibilidade das inscrições parceladas pela Lei n.º 12.996/2014. Após, deverá providenciar a intimação do requerente, nos termos do item 34 da Nota Técnica n.º PGFN/CDA n.º 425/2017 e seu modelo em anexo, para esclarecer e corroborar seu intento quanto ao PERT e a desistência do parcelamento da Lei n.º 12.996/2014. Sem prejuízo, fica o contribuinte ciente de que a adesão ao PERT é de sua inteira responsabilidade e deve ser feita exclusivamente no e-cac da PGFN, inclusive o pagamento da primeira parcela como condição essencial para adesão ao novel parcelamento"

- Não recebi a intimação ainda.

- Nesta situação como devo prosseguir para aderir ao Pert?

- Como calculo os valores pagos no refis da lei 12996/14?, pois quando acesso a minha divida no site da PGFN consta os valores atualizados sem deduções dos valores pagos, pois acredito que preciso deduzir os valores pagos pra que eu possa saber o valor exato dos 5% de entrada.

- onde encontro o modelo do "REQUERIMENTO DE INCLUSÃO PERT - DEBITOS PARCELADOS NA LEI Nº 12996/14"

- Quais documentos preciso juntar para comparecer a PGFN para solicitar o parcelamento do PERT?

Desde ja agradeço quem possa me orientar.

Juliana Gonçalves

Juliana Gonçalves

Prata DIVISÃO 5
há 6 anos Segunda-Feira | 30 outubro 2017 | 21:19

Boa noite pessoal,

Estou com essa dúvida... no site da PGFN a dívida do cliente está em 170mil, já no saldo em 30/10 (no portal do e-cac) a dívida está em 83mil.
O cliente tem outras dívidas que já aderiu ao PERT e pretende incluir essa dívida também.

Se puderem me ajudar fico agradecida!

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