eireli x eireli

no caso do um sócio de uma empresa sociedade ltda, , que fez alterações contratuais e transformou essa empresa em uma unipessoal, na intenção de transforma-la em uma eireli, no entanto esse sócio já possuia uma outra empresa eireli........ a duvida e´: Sera que é possível ter 02 eirelis?? e se essa pessoa abrir uma empresa individual, e colocar essa empresa titular da nova eireli poderia???? alguém poderia me ajudar nisso????

Boa tarde, conforme a lei dita, apenas uma EIRELI por pessoa.

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Rubens, boa tarde

Correta orientação passada pela nossa colega Mariana, a lei permite somente uma EIRELI por CPF. Porém, a lei não prevê que um titular de EIRELI não possa ter uma empresa na condição de Empresário Individual (antiga firma individual) simultaneamente, ou seja, entendo que pode ter uma EIRELI e um E.I..

Fernando, mas lembre que o DNRC tem as vezes uma interpretação esdrúxula da coisa.

Só testando.

Rubens.

Conforme os colegas passaram as explicação de forma correta, porém eu fiquei com duvida na tua pergunta.

Você esta perguntando se o empresario pode ter uma E.I. e esta podendo ser titular de uma EIRELI, de modo que ele Pessoa Fisica já é titular uma EIRELI.

Seria desta forma então CNPJ titular da EIRELI?

Rodrigo, boa tarde

Isso é verdade. Porém, desconheço qualquer orientação do DREI que impeça essa situação.

Lembro-me que antes da IN DREI 38/17, o qual passou a permitir que PJ seja titular de EIRELI, pelo que eu soube, haviam alguns processos no judiciário tentando proceder com o registro, porém, boa parte deles não estavam sendo favoráveis ao DREI, entendendo que esse órgão não tem poder para estabelecer restrições não previstas na Lei. Entendiam também que levando em conta o princípio da legalidade previsto na constituição, não poderia o DREI proceder desta forma.

primeiramente muito obrigado por tanta colaboração...mas talvez eu não tenha sido bem claro.. a situação é assim: o empresario ja tem uma eireli. ....ele queria ter 2, mas como não é possível, ele quer que eu abra uma firma individual pra ele, e depois essa firma individual seja também transformada em outra eireli.... ou seja: ele teria uma eireli normal no cpf dele. e outra eireli sendo uma empresa individual cujo o titular da eireli seria o cnpj. ..porem o responsável também seria ele.. será que tem como ????

Rubens, bom dia

Aqui, entendo que teria de ser feita uma análise mais aprofundada, por dois motivos.

Primeiro, o Código Civil não considera o E.I. como pessoa jurídica, o que pode dar a interpretação de que não seria possível E.I. ser titular de EIRELI.

Segundo, por mais que a IN DREI 38/17 permita tal condição, não executei nenhum processo deste na prática para lhe dizer quais os possíveis problemas você poderá enfrentar.

Bom dia Rubens,

Eu procuraria ir a Junta Comercial do seu estado e esclarecer tais dúvidas. Pois na própria lei nos confundimos...

Verdade. a coisa é bem complexa. mas agradeço muito a todos.....me ajudaram bastante mesmo...