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Emissão de nota Fiscal MEI

3respostas
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profissãoAuxiliar Recursos Humanos
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membro desde28/01/2014
cidadeSao Luis - MA
Postada:Segunda-Feira, 13 de novembro de 2017 às 20:15:07
Pessoal, boa noite.

estou com uma duvida, podem me ajudar?

Vou formalizar uma empresa como MEI apenas para comercialização de mercadoria via internet.
As mesmas serão enviadas via correios.
devo emitir NFE?
Jose Flavio da Silva

Usuário 5 Estrelas

profissãoAtendente
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membro desde24/10/2017
cidadeFortaleza - CE
Postada:Segunda-Feira, 13 de novembro de 2017 às 20:29:38
O MEI não está obrigado ao uso da NF-e, conforme cláusula quarta do Protocolo 42/2009.
Regra geral solicitam nota fiscal avulsa ao Fisco.
Junior

Usuário Frequente

profissãoContador(a)
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membro desde25/09/2009
cidadeItaporanga - SP
Postada:Terça-Feira, 14 de novembro de 2017 às 13:05:47
A MEI não esta obrigada a emissoa de Nota fiscal. ..

Embora seu cliente tem o direito de exigir a Nota fiscal. ..

Caso o cliente exija, você tem a obrigação de emitir a nota fiscal. (O direito dele prevalece o seu).

PROCON: (Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal. ... Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.)

"Quem quer vencer um obstáculo deve armar-se da força do leão e da prudência da serpente."( Píndaro )

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Jose Flavio da Silva

Usuário 5 Estrelas

profissãoAtendente
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membro desde24/10/2017
cidadeFortaleza - CE
Postada:Terça-Feira, 14 de novembro de 2017 às 14:00:39
No Estado do Ceará MEI não emite NFe, fica facultado apenas a solicitação de nota fiscal consumidor, art. 4º IN 24/2010.
Caso queira poderá requerer a NFavulsa, nem mesmo taxa é exigida!
NF avulsa atende aos requisitos do destinatário.

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