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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 6 anos Terça-Feira | 5 dezembro 2017 | 14:11

Caro Evandro Costa Pena,

Recomendo que conheça a LC 116/2003.

O Seu caso(dúvida) está relacionado ao artigo 6º desta lei, e por força do enunciado deste artigo temos de conhecer a legislação dos municípios envolvidos.


Att, Reinaldo Fonseca


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