Não Obrigatoriedade Homologação

Boa tarde!

Um funcionário que começou a cumprir Aviso Previo dia 08/11/2017 com término em 07/12/2017, aviso iniciou antes da alteração das leis trabalhistas, terá a obrigatoriedade de fazer homologação?

Esse funcionário tem mais de um ano na empresa?

Sim funcionário mais de um ano.

Na data de seu desligamento a obrigatoriedade de homologação já não existia, portanto não há necessidade de se fazer a homologação, exceto se sua CCT trouxer cláusula que obrigue este procedimento, de acordo com a nova lei trabalhista.

Rafael,
Fiz uma rescisão no dia 13/11 e como já estava em vigor a nova Lei. A empresa não fez homologação!
Ocorreu tudo corretamente junto ao Ministério do Trabalho para dar entrada no Seguro Desemprego.

Poliana, a minha duvida é em relação a Aviso Trabalhado, como o funcionário iniciou o Aviso antes da alteração da lei não sei se terá algum problema.

Poliana, boa tarde.
Dar certo é diferente de estar certo. A caixa e o ministério do trabalho estão liberando FGTS e o seguro desemprego para funcionário que não tenham sido homologados, mas se há cláusula obrigando homologação em CCT o descumprimento pode gerar penalidades e multas a empresa.

Michel,
Você está correto, mais como já havia citado no tópico não quis acrescentar mais uma vez.. No nosso caso, o acordo coletivo não especifica nada ok.
E sobre a questão do Aviso Prévio todas que eu tinha aviso prévio antecedente a nova regra, solicitei as devidas homologações para não gerar futuros problemas.

Poliana,
Peço desculpas pela citação, mas só não queria deixar dúvidas nesse ponto.
Quanto a questão do aviso trabalhado, a regra para questão de homologação é válida ao fim do mesmo de acordo com as diretrizes do direito processual (tanto que o MTE já cancelou as agendas de homologação).
Rafael,
Enfim, se a CCT não fala o contrário você pode efetuar a rescisão no escritório.

O Art. 611-A da Lei 13.467/2017, abaixo, não fala que a cláusula da Convenção Coletiva irá sobrepor a Lei se tratando de homologação, portanto, o meu entendimento é de que não há obrigatoriedade.

“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. "

Ok, Como o Aviso terá fim em Dezembro/2017 não terá a obrigatoriedade de homologar.

Boa tarde

Tanto se fez com a nova lei, muito barulho e estamos recebendo no escritório comunicados inversos a lei conforme o artigo 611-B, que diz que não é possivel o desconto ou cobrança ou como quiserem chamar de contribuições tanto ao empregado quanto ao empregador sem o seu aval.

Pois constituem objeto ilicito ou será que não entenderam o que é ilicito?!

Significado de Ilícito
adjetivo
Que se opõe ao que é lícito; contrário à lei; ilegal.
Que se opõe aos princípios morais: comportamento ilícito.
substantivo masculino
Característica ou particularidade daquilo que não é legal; inaceitável de acordo com a moralidade.
Ação ilícita; ilicitude.

Com relação a homologação junto ao sindicato porque não faze-la?! Aqui faremos de quem solicitar a homologação junto ao sindicato desde que esse serviço não seja cobrado pelos sindicatos caso contrário não realizaremos as mesmas.

Afinal os sindicatos seja patronal ou empregados devem possuir sua receita através de contribuições voluntárias e não contribuições impostas e isso ficou mais claro na nova lei, mas parece que não entenderam a diferença de licito e ilicito, vou pedir para a rede Globo informar assim quem sabe fica claro, pois tanto se fala sobre o que é ilicito mas só é percebido quando do interesse de alguns.

Bom dia!

Como não tem a Obrigatoriedade de Homologação, para funcionários mais de 1 ano a TRCT tem que ser impressa como Termo de Quitação ou Termo de homologação?

Caso a empresa não queira fazer a homologação e o funcionário queira ser homologado qual o procedimento?

Supressão de horas extra pode ser homologado no escritorio ou so no Sindicato de sua categoria amigos?