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Jun 2018
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contador não pode ser MEI

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Ismael Bezerra Pereira

Usuário Iniciante

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Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 12:54:42
Como fica a questão do ISS, quem virar Empresario Individual vai recolher o ISS fixo?
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Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 13:00:04
Bom dia Ismael.

Empresário individual não recolhe iss fixo.

So se aplica a sociedades simples puras.

att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
Pericias financeiras; apuração de haveres e avaliação de empresas;
Especialista em 3º Setor e em fusões, cisões e incorporações;
http://www.prosperarecontabil.com.br

Ismael Bezerra Pereira

Usuário Iniciante

profissãoAssistente Contabilidade
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Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 13:11:54
Obrigado, Paulo Henrique. Se nada mudar creio que essa seja a melhor opção para quem vai começar sozinho.
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Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 14:21:02
Boa tarde!

O trabalho "de grátis" do contador (PJ) para o MEI é para permitir a opção do profissional no Simples Nacional, não como MEI.
§ 8º A opção pelo Simples Nacional, por escritórios de serviços contábeis, implica em que, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, devam: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 22-B)...


Patrícia Mattos Parnow

Usuário Ativo

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Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 15:06:08
Oi Paulo,
Tudo bem?

Obrigada pela resposta.

Quanto ao desenquadramento por obrigatoriedade, ele possui efeitos somente após o mês seguinte ao informado. Caso eu solicite o desenquadramento por atividade não permitida e informando a data de 06/12, minha natureza jurídica não muda somente em 01/01/2018?

Atenciosamente,

Patrícia Mattos Parnow
Contadora
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Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 16:59:43
Boa tarde Patricia.

Sim, mas há um porém: atualmente a atividade de contador é permitida então seria ilógico fazer isso agora.

att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
Pericias financeiras; apuração de haveres e avaliação de empresas;
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Jailson

Usuário Novo

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde06/11/2014
cidadeBotupora - BA
Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 17:18:14
Boa tarde pessoal. Nos mantenha informado Natan Saccenti Lopes
Gilberto Pereira da Silva Junior

Usuário Estrela Nova

profissãoTécnico Contabilidade
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Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 17:19:54
Vocês já pararam para refletir que o Comitê Gestor do Simples Nacional, sem qualquer justificativa razoável, pode suprimir qualquer atividade do Anexo XIII da Resolução nº 94 de 2011?

Como fica a segurança jurídica do cidadão que se formaliza como MEI, investe para ser MEI, dorme sendo MEI e pode acordar sabendo que não poderá mais ser MEI e sem qualquer justificativa plausível por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional?

E os princípios constitucionais da razoabilidade, da segurança jurídica, onde estão?

Ninguém vai provocar o Ministério Público Federal?

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
Jailson

Usuário Novo

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Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 17:22:42
Perfeito amigo.
Bruna s

Usuário Novo

profissão
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cidadeSobral - CE
Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 23:39:05
Agora que contador não pode mais ser MEI, qual a solução melhor para quem vai começar a atender empresas de comércio e serviços optantes pelo Simples Nacional?

p.s. não terei sócios.
Bruno da Silva

Usuário Novo

profissãoDigitador(a)
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cidadeItabuna - BA
Postada:Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2017 às 23:40:38
Pessoal, tenho um cliente que se formalizou como MEI há uns 2 meses, e portanto antes da Res. nº 137/2017 do CGSN, com 2 CNAEs: Digitador e Arquivista de Documentos, sendo que esta última atividade passou a ser vedada no SIMEI. Minha questão: ele poderia alterar os dados cadastrais excluindo essa atividade de Arquivista, passando a exercer somente a de Digitador? Creio que sim, com base no exposto a seguir.

Sei que o art. 92, § 3º, II da Res. 94/2011 do CGSN, com alteração da Res. nº 137/2017, diz: "II - se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no § 4º." Entretanto, ao consultarmos o texto consolidado da Res. 94/2011, vemos que a redação desse dispositivo foi praticamente mantida em sua essência. E por que isso é importante, no meu modo de ver? Porque no Portal do Empreendedor há a seguinte informação nas perguntas e respostas:
"9.4 - QUE PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO PELO OPTANTE DO SIMEI QUANDO SUA ATIVIDADE É EXCLUÍDA DAQUELAS QUE SÃO PERMITIDAS?
Caso o MEI decida parar de exercer a atividade que passou a ser impedida e deseje mudar para alguma outra atividade permitida (atividades constantes no anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011), deverá providenciar uma alteração para excluir a atividade impedida e incluir a nova atividade permitida.
Porém, caso possua mais de uma atividade registrada, basta não exercer a atividade impedida e providenciar a exclusão dessa atividade por meio de alteração no Portal do Empreendedor.
Não sendo possível exercer outra atividade, deverá solicitar o seu desenquadramento obrigatório como MEI com efeitos para o ano-calendário subsequente (art. 92, §3º, inciso II da Resolução CGSN nº 94/2011)." (grifo meu)
Ou seja, na minha interpretação, o art. 92, § 3º, II da Res. 94/2011 refere-se ao MEI que exerça somente aquela atividade passível de desenquadramento. No caso de ele exercer mais de uma, a orientação seria como descrita (acima) no Portal do Empreendedor, pois não é caso de se dizer que é uma orientação baseada no "regramento antigo", já que a redação do dispositivo (art. 92, §3º, II da Res. nº 94/2011) ficou essencialmente a mesma antes e depois de sua alteração pela Res. nº 137/2017.

Então, na opinião dos colegas, estou certo em meu raciocínio? Desculpem a escolha pelo detalhamento em detrimento da brevidade...


Fontes:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/9-alteracao-de-dados-cadastrais
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idato=88445&visao=anotado
http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idato=36833&visao=anotado
Gilberto Pereira da Silva Junior

Usuário Estrela Nova

profissãoTécnico Contabilidade
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Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 00:00:55
A melhor alternativa, na minha opinião, para os que atualmente são MEIs é trabalharem como profissionais liberais/autônomos recebendo RPA das empresas clientes com as devidas retenções federais e de ISS a depender da legislação municipal.

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
Lucia Oliveiras

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Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 12:13:57
Prezado Paulo, bom dia!


A Empresa Individual pode ser no endereço residencial?
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cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 12:32:20
Bom dia Lucia.

Em principio não há nenhum impedimento. Só se a Prefeitura de sua cidade proibir.


att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
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Lucia Oliveiras

Usuário Iniciante

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membro desde25/04/2011
cidadeSalvador - BA
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 13:08:00
Pessoal.

Observando a opção de transformação em Empresario Individual, consultando a JUCEB(bahia), quem´e MEI já é enquadrado como empresario Individual, logo, não precisa transformar. Acredito que basta desenquadrar de MEI e optar pelo Simples Nacional.


paulo, obrigada pela resposta. Mais uma pergunta: qual o anexo se enquadra a atividade de contabilidade?
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membro desde07/11/2009
cidadeRio Grande - RS
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 14:46:21
Bruno da Silva,

A legislação (anterior e atual) fala em "exercer atividade/ocupação" que deixou de ser considerada permitida ao MEI. Ele não poderá mais exercer a ocupação de "arquivista de documentos", só de digitador, providenciando a alteração (exclusão da ocupação) no Portal.
Patrícia Mattos Parnow

Usuário Ativo

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membro desde03/04/2012
cidadeSao Leopoldo - RS
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 15:19:04
Colegas,

O desenquadramento do MEI por atividade não permitida no ano de sua abertura tem efeito retroativo ou apenas no mês seguinte ao desenquadramento?

Atenciosamente,

Patrícia Mattos Parnow
Contadora
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membro desde21/02/2010
cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 16:25:20
Boa tarde minha amigas:

- Lucia: é como você citou. Não se faz transformação. faz-se somente o arquivamento do remp na Junta. Você terá que alterar o nome empresarial também (retirar o numero do cpf da frente dele) e o capital social.

- Patricia: Não retroage, muda a partir do proximo mês.

Como lhe expliquei linhas acima, não faça isso. Altere sua empresa a partir do mês que vem mesmo.

att

Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
Pericias financeiras; apuração de haveres e avaliação de empresas;
Especialista em 3º Setor e em fusões, cisões e incorporações;
http://www.prosperarecontabil.com.br

Patrícia Mattos Parnow

Usuário Ativo

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membro desde03/04/2012
cidadeSao Leopoldo - RS
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 16:29:59
Oi Paulo,

Sim, era uma curiosidade. Farei somente no mês que vem!!
Obrigada pela ajuda

Atenciosamente,

Patrícia Mattos Parnow
Contadora
Maria Leme

Usuário Novo

profissãoAnalista Contabilidade
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cidadeFerraz de Vasconcelos - SP
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 17:14:52
Boa tarde,

Pelo que entendi, eu que pretendia abrir MEI com atividade contador, não poderei.
Poderia como Eireli, mas se não tenho o capital social de 100SM, também não poderei,
quanto a empresario individual, a atividade não se enquadra,
se conseguir um sócio com CRC ativo, poderia abrir como Simples Nacional, tb não tenho...
e restou então autônomo, só que fica mais caro para o cliente que terá que recolher encargos de 20% de INSS.

Esta legislação é passível de mudança?
Algum órgão (CFC, CRC) teria poder de ir contra e haver alguma alteração relativo ao assunto?

Muito obrigada pelas orientações dos colegas contadores, este fórum é muito útil.
Cristine Luz

Usuário Novo

profissãoAssistente Contabilidade
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membro desde11/11/2012
cidadeGravatai - RS
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 18:41:17
Boa tarde, colegas!

Entrei em contato com o CRC/RS questionando a possibilidade de transformação de MEI para EI. Não mencionaram impedimento, pelo contrário, incentivaram sendo a melhor opção para o caso de desenquadramento.
Fui a Junta comercial também, JUCERGS, abordei a possibilidade de indeferimento nesta situação, e também não mencionaram impedimento, sendo possível a transformação.
Mesmo assim fico na dúvida, pois acho extremamente relevante os pontos de impedimento levantados pelos colegas. Pensei em agendar horário na RFB para maiores esclarecimentos, pois acredito ser a única opção que termine este empasse de dúvidas.

Gilberto Pereira da Silva Junior

Usuário Estrela Nova

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde16/07/2012
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 18:48:57
O CRC está incentivando a transformação de MEI em empresário individual? MEI não paga anuidade, empresário individual sim! Acho justo incentivarem.

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
Cristine Luz

Usuário Novo

profissãoAssistente Contabilidade
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membro desde11/11/2012
cidadeGravatai - RS
Postada:Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017 às 19:24:12
Na verdade o que tentei colocar é que o MEI não é mais uma opção, e isto é um fato!!! Assim, a questão do incentivo da transformação em EI mencionada, se refere a poder ser uma opção, levando-se em consideração os impedimentos mencionados pelos colegas.
Não entrei em questão de ser viável ou não por ter a cobrança de anuidade, mas sim, em poder ser uma opção de solução ou não.
profissãoContador(a)
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cidadeRio Grande - RS
Postada:Quarta-Feira, 13 de dezembro de 2017 às 09:38:15
Bom dia!

Depois que a Justiça considerou ilegal, o CFC parou de cobrar anuidade para escritório/empresário individual (responsabilidade ilimitada).
Já a EIRELI tem de pagar.
Cristine Luz

Usuário Novo

profissãoAssistente Contabilidade
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membro desde11/11/2012
cidadeGravatai - RS
Postada:Quarta-Feira, 13 de dezembro de 2017 às 10:38:48
Bom dia!

Marcio,

Verdade, aqui no CRC/RS nem consta o valor de anuidade para EI na tabela disponibilizada.
Regis Ferreira Leal

Usuário Novo

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cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Quarta-Feira, 13 de dezembro de 2017 às 10:40:47
Pessoal, saiu uma pesquisa de satisfação do CRCMG, aproveitem para mandar seus recados.
Gilberto Pereira da Silva Junior

Usuário Estrela Nova

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde16/07/2012
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 13 de dezembro de 2017 às 10:46:28
Onde estão os Sindicatos? As associações? Vão todos aceitar essa decisão da Receita Federal de cabeça baixa?

Quer dizer que a Receita Federal pode suprimir a qualquer tempo quaisquer atividades hoje permitidas aos Microempreendedores Individuais?

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
profissãoContador(a)
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membro desde07/11/2009
cidadeRio Grande - RS
Postada:Quarta-Feira, 13 de dezembro de 2017 às 11:39:27
Cristine Luz,

Ainda bem que acabou a cobrança, durante vários anos paguei duas anuidades para o CRC/RS (mesmo sendo autônomo!).

Gilberto Pereira da Silva Junior,

Em termos de legislação (LC 123, abaixo), o Comitê Gestor do SN tem poder para alterar as atividades do MEI. CFC/CRCs e Sindicatos podem atuar é "politicamente".
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
...
§ 4º-B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.
Gilberto Pereira da Silva Junior

Usuário Estrela Nova

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde16/07/2012
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 13 de dezembro de 2017 às 11:47:45
Márcio Padilha Mello,

A questão que eu coloco é, uma vez admitida atividade ela pode ser suprimida sem qualquer justificativa plausível baseada em dados concretos?

Da leitura do § 4º-B do Artigo Art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 não se constata - expressamente - que uma vez admitida a atividade ela pode ser suprimida sem qualquer justificativa oficial razoável.

GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CRC SP-292230/O-1
Milla Ferreira

Usuário 2 Estrelas Novas

profissãoAdministrador(a)
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membro desde04/11/2014
cidadeJequie - BA
Postada:Quarta-Feira, 13 de dezembro de 2017 às 12:17:21
Prezados amigos também concordo com o pensamento do amigo Fernando H. Buzaneli quando diz que acredita que contador não pode atuar como EI segundo o art. 966 do Código Civil.
O escritório no qual trabalho foi multado por ser LTDA e o sócio ser irmão da contadora que não é contador e foi avisado que ela também não pode ser EI da mesma forma que médico,psicologo... Tanto que estão tentando ser autônomo e dando baixa na carteira dos funcionários.

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