Pagamento da multa em atraso na rescisão

Ola pessoal tenho uma dúvida,
se a empresa passar do prazo do pagamento da rescisão ,
ela deverá pagar uma multa equivalente ao seu salário certo?
como é paga essa multa?
e até qual data ela poderá ser paga?
obrigada.

Bom dia!

Se o empregador não cumprir o prazo para pagamento da rescisão deve pagar uma multa, a favor do trabalhador, no valor de um salário mensal do empregado, conforme artigo 477, § 8º da CLT.

SÚMULA Nº 20
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
A multa do art. 477, § 8º, da CLT, só é cabível se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não atraindo a aplicação da penalidade o fato de a homologação não ter ocorrido no prazo do § 6º do art. 477 consolidado.
(RA nº 77/2011, DJE – 26.08.2011 – Alterada pela RA nº 90/2012, DJE – 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012)
Precedentes

Porém não há prazo estabelecido por lei, mas por analogia deveria ser junto com o pagamento que foi feito a rescisão.

Luiza Antunes Trindade lembrando que o prazo para pagamento de rescisão e multa FGTS tiveram alteração agora é 10 dias a contar do ultimo dia trabalhado

Juliana e Sueli ,
Muito obrigada por esclarecer.

Bom dia Luiza ,

Como a empresa não fez o pagamento da TRCT em tempo hábil , o funcionário poderá requerer esse direito junto a Justiça do Trabalho com base no Art 477 da CLT . Deverá se recorrer a um advogado particular ou se houve algum Sindicato que represente a classe um advogado que pertença ao mesmo. Só se consegue essa multa através do acionamento da Justiça . Em relação a data essa não existe pois a partir do momento que o prazo de 10 dias ultrapassa o direito a multa é gerado . Espero ter ajudado .

Entendi,
ajudou muito,
muita obrigada.

Caros,

Ainda neste tema, do atraso de pagamento de Rescisão, alguém sabe dizer, caso tratando-se da função de recenseador do IBGE, contratado nos termos em vigor da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, também de fato se enquadraria nos referidos 10 dias de prazo após a data formalizada/preenchida no termo de desligamento (rescisão)?

Grato desde já.

Boa tarde!

Quem puder me ajudar agradeço.

Empresa está com pendencias do FGTS de um funcionário que será demitido, em aberto, valor R$ 1.700,00 .

Tem a rescisão de R$ 1.900,00 e mais uns 2.400,00 de multa do FGTS (40%).

O empresário disse que não tem como pagar tudo até o 10º dia (dia da rescisão).

Ele somente irá quitar os FGTS em atraso (R$ 1700,00), isso também para poder pagar a multa dos 40% do FGTS (2400,00).
Disse que vai negociar com empregado o valor da Rescisão (R$ 1900,00)

Nessa situação também haverá multa do art. 477? E se o empregador pagar parte do valor da rescisão (parte dos R$ 1900,00 por exemplo, R$ 500,00) também poderá ensejar o fato gerador da multa?


Grato para quem puder partilhar suas experiências.

Diogo

Bom dia!

Sim, caso ele pague a rescisão em atraso mesmo que o pagamento seja em parte, cabe a multa.

boa tarde! alguém poderia me explicar melhor como é feito, onde é para fazer essa multa? Obrigada desde já!